1076994 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

A

do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.

B

da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.

C

do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

D

do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

E

da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

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1056836 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Na duplicata mercantil, o aceite é

A

facultativo e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.

B

obrigatório e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.

C

facultativo e poderá ser suprido pela anuência do endossante.

D

obrigatório e poderá ser suprido pela anuência do endossante.

E

facultativo e poderá ser recusado em caso de vício na mercadoria.

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1056835 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Quanto à recuperação extrajudicial é correto afirmar:

A

O plano pode abranger somente os credores signatários, hipótese em que pode tratá-los de modo heterogêneo.

B

Os atos praticados em cumprimento ao plano homologado judicialmente não estão sujeitos a revogação, na hipótese de decretação de falência, ainda que demonstrado prejuízo a outros credores.

C

O plano deve contemplar o pagamento integral dos créditos trabalhistas no prazo máximo de 1 ano a contar da homologação judicial.

D

Enquanto estiver cumprindo regularmente o plano homologado, o devedor não poderá ter sua falência decretada, ainda que a pedido de credor não sujeito ao plano.

E

É a Assembleia Geral de Credores que aprova o plano, por meio de quorum especial.

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1056834 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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Contratos Empresariais

Quanto ao resseguro é correto afirmar:

A

Por ele, duas ou mais seguradoras dividem em quotas iguais a responsabilidade pela indenização do segurado no caso de sinistro.

B

Há resseguro quando a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) determina que uma seguradora seja substituída por outra com maior capacidade financeira para assumir o risco de indenização do sinistro.

C

Significa a renovação automática de um contrato de seguro na data de seu vencimento.

D

Trata-se de meio de distribuição de cobertura de risco que pressupõe que uma resseguradora cubra parte da prestação da seguradora em caso de sinistro.

E

As seguradoras brasileiras não estão obrigadas a contratar resseguro.

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1056833 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Uma vez totalmente integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios, por dívidas sociais, nas sociedades limitadas

A

é subsidiária e ocorrerá sempre que se esgote o patrimônio da sociedade.

B

é exclusiva dos controladores e limitada ao valor de sua participação no capital social.

C

atinge somente o patrimônio pessoal dos sócios controladores até o valor total do capital social.

D

depende da comprovação da regularidade da sociedade na Junta Comercial local.

E

é excepcional e depende de disposição legal específica, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica.

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1056832 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Nas Sociedades Anônimas, é considerado controlador aquele que

A

faz o poder de voto de suas ações prevalecer, de maneira permanente, nas deliberações sociais e nas eleições de administradores, orientando os negócios da companhia.

B

possui mais de 75% das ações com direito a voto.

C

é titular de mais de 50% do capital social da companhia e tenha integralizado sua participação tempestivamente, nos termos do quanto definido no estatuto social.

D

tem o poder de assinar contratos e celebrar negócios em nome da companhia, individualmente.

E

o estatuto social nomeie como controlador, a partir do momento em que tiver sido assinado o termo de compromisso respectivo.

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1056831 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Como consequência da fusão das sociedades "A" e "B"

A

as ações ou quotas de "A" e "B" passam a pertencer integralmente à nova sociedade, surgida a partir da fusão.

B

a maior das duas sociedades passa a ser composta não apenas por seus bens, direitos e obrigações, mas também pelos bens, direitos e obrigações da menor.

C

extinguem-se as sociedades "A" e "B", surgindo com a fusão uma nova sociedade que as sucederá nos direitos e obrigações.

D

os acionistas dissidentes na deliberação de fusão não terão direito a recesso.

E

sob pena de perda do direito, credores das sociedades "A" e "B" terão 60 dias para manifestar-se e assegurar que seus créditos foram incluídos na nova sociedade.

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1056830 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Empresário que exerce atividade empresária sem prévia inscrição no Registro do Comércio

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1049639 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação às sociedades limitadas, a legislação disciplina que

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, cabendo aos sócios minoritários responder solidariamente pela integralização do capital social.

B

a sua administração se realiza por meio de uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

C

a modificação do seu contrato social independe da deliberação dos sócios.

D

o uso da firma ou denominação social é extensivo aos administradores independentemente de disporem ou não dos necessários poderes.

E

as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

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1049638 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

A cédula de crédito bancário é título emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada. A cédula de crédito bancário representa a(o)

A

ordem de pagamento à vista ou a prazo, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, com ou sem garantia real.

B

ordem de pagamento à vista ou a prazo, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, sem garantia real.

C

promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, com ou sem garantia real.

D

título representativo de mercadoria, sem garantia real.

E

título representativo de mercadoria, com garantia real.

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