1018314 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

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Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei nº 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

A

a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

B

a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.

C

a distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.

D

o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.

E

os valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.

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1018297 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

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Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração

A

reformar o estatuto social.

B

fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

C

suspender o exercício dos direitos do acionista.

D

fiscalizar, por qualquer dos seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

E

opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão e cisão.

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1017049 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Assinale a alternativa correta com relação ao contrato de arrendamento mercantil (leasing).

A

Deve o comprador suportar os prejuízos do furto do veículo, se não providenciou a contratação de seguro para garantir o bem arrendado.

B

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), é dispensável a notificação prévia do arrendatário, para constituí-lo em mora, quando houver cláusula resolutiva expressa.

C

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, ressalvada a hipótese em que o arrendatário se compromete, por expresso, a pagar o seguro DPVAT quando obteve financiamento para aquisição de veículo.

D

Por força da Lei n.º 8.880/94, não é permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato.

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1017048 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta.

A

Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.

B

É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.

C

Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

D

É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa.

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1017047 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Com relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social.

B

A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.

C

Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios.

D

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social

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1017046 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é correto afirmar que o Direito brasileiro concluiu a transição para a

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1017045 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

É correto afirmar que compete à assembleia geral da sociedade anônima

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1017044 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

É correto afirmar, à luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, que constitui título executivo extrajudicial

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1017043 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

É correto afirmar que o cancelamento do protesto, após quitação do débito,

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1017042 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa correta.

A

É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

B

É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

C

É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

D

É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.