933190 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

A

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

B

A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.

C

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.

E

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

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933189 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

A propósito de diretores, conselheiros e administradores das sociedades anônimas, marque a assertiva incorreta.

A

É vedado ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

B

A assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores.

C

Poderão ser eleitos membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas.

D

São inelegíveis para os cargos de administração da companhia pessoas condenadas por crime falimentar.

E

Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de diretores.

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933188 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

As operações abaixo envolvem duas sociedades, exceto

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925983 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade de ser empresário e a faculdade dos cônjuges em contratar sociedade.

A

Somente podem ser sócios entre si cônjuges casados sob o regime de separação de bens.

B

Têm capacidade para serem sócios entre si os casados no regime de separação obrigatória.

C

O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, necessita de outorga conjugal para alienar imóveis da empresa.

D

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens.

E

Os separados judicialmente não podem contratar sociedade entre si e com terceiros, salvo se já feita a partilha de bens.

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922186 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Considerando os princípios fundamentais de contabilidade, os pronunciamentos contábeis do CPC, a Lei n.º 6.404/1976, alterações posteriores e legislação complementar, assinale a opção correta.

A

A prática de correção monetária atualmente utilizada no Brasil representa um ajuste nos valores históricos das demonstrações contábeis ante os aspectos inflacionários existentes no país.

B

A controladora deve apresentar as demonstrações contábeis consolidadas quando não registrou e não está em processo de registrar suas demonstrações contábeis na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou em outro órgão regulador, visando à emissão de algum tipo ou classe de instrumento em mercado aberto.

C

Em uma operação de incorporação, as empresas envolvidas são extintas para dar lugar a uma nova sociedade e, na operação de fusão, a empresa controladora absorve a(s) empresa(s) controlada(s) ou coligada(s), fazendo com que deixe(m) de existir.

D

As demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de um conjunto de empresas (grupos econômicos), evidenciadas de forma agrupada de acordo com os setores de atuação de cada entidade.

E

A cisão é a operação em que a empresa cindida pode ser extinta ou continuar existindo com patrimônio inferior, gerando uma ou mais empresas com ativos e passivos transferidos para nova entidade.

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922184 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, nos pronunciamentos contábeis do CPC, na Lei n.º 6.404/1976, suas alterações posteriores e legislação complementar, assinale a opção correta.

A

O resultado do exercício é destinado aos debenturistas, empregados, administradores e partes beneficiárias, e, caso esteja previsto no estatuto da empresa, para as contribuições a instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados.

B

A prestação de serviço em decorrência de uma receita antecipada impactará positivamente as disponibilidades.

C

A demonstração do fluxo de caixa (DFC) não é obrigatória para as sociedades anônimas com faturamento bruto anual inferior a dois milhões de reais.

D

Se uma empresa inserida em um contexto inflacionário fizer o controle de estoques pelo UEPS, em vez de utilizar o PEPS, apresentará lucros maiores, custos menores e estoque final superavaliado.

E

As sociedades por ações são obrigadas, por lei, a adotar o método da equivalência patrimonial na avaliação de investimentos em coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.

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921906 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Analista - Registro Empresarial
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Direito Societário
Sociedade Anônima

S obre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo:
I. Na constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária.
III. Pode-se constituir uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Está CORRETO o que se afirma em

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921905 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Contador
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Conforme a IN nº 118, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa CORRETA.

A

Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada, sem que isso constitua dissolução ou liquidação.

B

A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.

C

A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo.

D

Nos processos de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, a cobrança dos serviços incidirá apenas sobre um dos instrumentos integrantes da transformação.

E

Na transformação de registro de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada, o capital desta, que deverá estar devidamente integralizado, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

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921904 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Técnico - Registro Empresarial
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Limitada

luz da IN nº 118/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas e cooperativas, apenas.

B

A transformação de registro deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.

C

Na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta terá que ser acrescido.

D

Pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da transformação.

E

O empresário individual, a sociedade ou a empresa individual de responsabilidade limitada resultante da transformação de registro bem como suas filiais receberão o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE pertinente à sua natureza jurídica.

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921903 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Técnico - Registro Empresarial
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Conforme o disposto na IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal, apenas o brasileiro maior de dezoito anos.

B

pode ser sócio de sociedade limitada o estrangeiro maior de dezoito anos, sem impedimento legal e livre na administração pessoal e de seus bens.

C

o menor emancipado pelo casamento pode ser sócio de sociedade limitada.

D

o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, podem ser sócios, desde que assistidos pelo curador.

E

os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens não podem ser sócios de mesma sociedade.