1078441 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

No tocante à recuperação judicial ou à falência, é correto afirmar:

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

B

Os credores do devedor em recuperação judicial, enquanto esta durar, perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em direito regressivo.

C

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos e não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de anterior recuperação judicial.

E

A recuperação judicial é personalíssima do devedor, não podendo pois ser requerida por seus herdeiros ou pelo cônjuge supérstite.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078440 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

O administrador de uma companhia

A

sempre responde subsidiariamente pelas obrigações que contraiu em nome da sociedade em virtude de atos de gestão, independentemente de culpa ou dolo.

B

somente será responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, em virtude de ato regular de gestão, se agiu com violação de lei ou do estatuto.

C

responde civilmente pelo prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com dolo, mas não responderá se obrar apenas com culpa.

D

é solidariamente responsável pelos atos ilícitos cometidos por outros administradores, mesmo que dissidente, eximindo-se, apenas, se convocar assembleia geral para dar ciência do que souber.

E

não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078439 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que

A

a duplicata é título autônomo e abstrato, sendo irrelevante perquirir-se o negócio subjacente que lhe deu origem.

B

a letra de câmbio pode ser objeto de aceite e de endosso, mas não de aval, que é restrito ao cheque.

C

o credor é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, se o devedor quiser pagá-lo, ficando este responsável pela validade correspondente.

D

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

E

o emitente do cheque garante seu pagamento, salvo se declarar-se isento dessa garantia no próprio título.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1067680 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

Provas:

Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6.404/1976, atualizada até 2011, estabelece, no artigo 177, que as companhias devem manter registros permanentes em obediência aos preceitos da legislação comercial e dessa Lei.

O § 3º, do mesmo artigo, estabelece que as companhias abertas nas demonstrações financeiras deverão

A

adotar as determinações do Ibracon (Instituto Brasileiro de Contadores) e sofrer fiscalização do Banco Central do Brasil.

B

obedecer às normas emanadas pelo FAS (Financial Accountant Statement) e manter um comitê de auditoria atuante.

C

observar as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários que serão submetidas à auditoria por auditores independentes nela registrados.

D

seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à governança corporativa.

E

também adotar as normas e procedimentos determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1067675 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

Provas:

Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Nos termos da lei societária vigente (Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/1976), os elementos do ativo, avaliados pelo custo de aquisição, deduzidos de provisão para ajustá-los ao valor de mercado, quando este for inferior, são os(as)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1050563 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Contador
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Dissolver-se a uma companhia de pleno direito, por decisão judicial, por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial. Assinale a alternativa correta:

A

Dissolve a companhia de pleno direito, pelo término do prazo de duração; nos casos previstos no estatuto; por deliberação da assembleia-geral; pela existência de 02 (dois) acionistas, verificada em assembleia-geral ordinária, se o mínimo de 04 (quatro) não for reconstituído até à do ano seguinte e pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.

B

Dissolve a companhia de pleno direito, pelo término do prazo de duração; nos casos previstos no estatuto; por deliberação da assembleia-geral pela existência de 03 (três) acionistas, verificada em assembleia-geral ordinária, se o mínimo de 06 (seis) não for reconstituído até à do ano seguinte, pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.

C

Dissolve a companhia de pleno direito, pelo término do prazo de duração; nos casos previstos no estatuto; por deliberação da assembleia-geral pela existência de 04 (quatro) acionistas, verificada em assembleia-geral ordinária, se o mínimo de 02 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.

D

Dissolve a companhia de pleno direito, pelo término do prazo de duração; nos casos previstos no estatuto; por deliberação da assembleia-geral pela existência de 01 (um) único acionista, verificada em assembleia-geral ordinária, se o mínimo de 02 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1050481 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Propriedade Industrial

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Os recursos decididos pelo presidente do INPI, considerados finais e irrecorríveis na esfera administrativa, encerram essa instância e serão recebidos, após despacho fundamentado, apenas no efeito devolutivo.

B

O processo de nulidade da patente pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de seis meses contados da concessão da patente, e prosseguirá ainda que extinta a patente.

C

Somente configura crime contra a patente o fato de a violação atingir todas as reivindicações da patente ou se restringir à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

D

Cabe recurso ao presidente do INPI contra decisão que determine o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro, bem como contra a que defira pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.

E

Todos os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1050479 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Contratos EmpresariaisContratos Bancários
Contratos EmpresariaisFactoring
Contratos EmpresariaisCompra e Venda Mercantil
Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

Em relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

O contrato de faturização é consensual, não sendo necessária nenhuma formalidade para ser firmado, senão a própria manifestação das partes; ele pode, inclusive, ser verbal.

B

Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, o comissionário não responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.

C

O contrato-tipo, como o de seguro, é instrumento utilizado por fornecedores de serviços ou produtos destinados a um grande número de pessoas.

D

O contrato de compra e venda mercantil é comutativo, conhecendo os contratantes, desde o início, exatamente o preço e o bem a ser recebido, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato de compra e venda mercantil aleatório.

E

As circunstâncias que constituem, de acordo com a lei, motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial são meramente exemplificativas, razão por que as partes podem contratualmente estipular novas cláusulas rescisórias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1050478 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Títulos de CréditoAções cambiárias

Assinale a opção correta com relação às ações cambiárias e os títulos de créditos.

A

Se um dos coemitentes pagar a soma cambiária, ele só poderá acionar o outro emitente para haver a sua cota, tendo essa ação natureza cambiária.

B

As pessoas acionadas em virtude de uma letra de câmbio não podem, em nenhuma circunstância, opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores.

C

O ingresso da ação cambiária do portador contra os aceitantes e emitentes de uma letra prescreve em um ano a contar da data do protesto; havendo cláusula sem protesto, a prescrição ocorre a partir da data do vencimento do título.

D

O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos executivos extrajudiciais é a limitação quanto às matérias que possam ser apresentadas em embargos à execução.

E

O portador de uma letra de câmbio deve obedecer à ordem de preferência para a propositura da ação de execução contra os legitimados passivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1050477 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

Assinale a opção correta com base no direito societário.

A

A responsabilidade dos administradores, atribuída às sociedades simples, não é aplicável às sociedades limitadas em cujo contrato social esteja prevista a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.

B

Não desfigura a sociedade simples o fato de o contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares, considerando-se da essência do contrato de sociedade a partilha do risco entre os sócios.

C

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, o qual, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deve conter denominação, objeto, sede e prazo da sociedade, com rol exaustivo, não havendo outras exigências para fins de registro.

D

Para ocorrer uma transformação societária, é necessária a existência de sociedade empresária, sendo possível transformar uma associação civil, uma cooperativa, uma fundação ou mesmo um empresário individual em sociedade empresária.

E

Admite-se o acordo de sócios nas sociedades simples, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.