1027963 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Não se concebe a existência de empresário, seja ele pessoa física ou moral, sem o estabelecimento empresarial. Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale opção correta.

A

A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado à pessoa que esteja à frente da empresa e que empresta a esta todo o seu prestígio.

B

Os contratos de trespasse, usufruto ou arrendamento do estabelecimento empresarial produzem efeitos perante terceiros, independentemente de publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

C

De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de direito distinto e autônomo em relação ao empresário.

D

Consoante o entendimento doutrinário dominante, o estabelecimento é concebido como uma universalidade de bens que passa a ser uma universalidade de fato na medida em que seus vários elementos são reunidos em um objetivo econômico comum.

E

O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu estabelecimento, sendo possível que o empresário adquira bens que não tenham relação direta com sua atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1027962 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Assinale a opção correta com relação aos títulos de crédito.

A

Dispensa-se o aceite desde a emissão da nota promissória, não se aplicando a esse título a modalidade de vencimento a certo termo da vista, na medida em que, nessa modalidade, a data para pagamento é estabelecida a partir do momento do aceite.

B

Ordinariamente, a letra de câmbio propicia ao sacador a opção de, em vez de efetuar o pagamento de determinada dívida diretamente ao tomador, em vista de ter crédito perante o sacado, emitir uma letra de câmbio, por meio da qual será satisfeito o seu crédito perante o sacado, bem como o crédito do tomador perante o próprio sacador.

C

A perda ou extravio da duplicata são as únicas hipóteses que, de acordo com a lei, obrigam o vendedor a extrair a triplicata, cujos efeitos são os mesmos daquela.

D

A letra de câmbio e a duplicata são exemplos de títulos livres, cujo formato não segue um rigor absoluto, podendo ser confeccionados da maneira que melhor atenda aos interesses das partes.

E

O aval somente pode ser dado após a constituição formal da obrigação assumida pelo avalizado, determinando o Código Civil brasileiro que o vencimento do aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1027961 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

De acordo com o que dispõe a legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

A

Havendo ou não prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

B

É de cinco anos o prazo estipulado para o arquivamento de livros de protocolo e de dez anos para o arquivamento dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.

C

Os cartórios devem fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos retirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual somente se poderá dar publicidade, pela imprensa, de forma parcial.

D

Os tabeliães de protesto de títulos serão civilmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros somente quando houver dolo, sendo também responsáveis pelos prejuízos causados pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

E

Revogada a ordem de sustação, não se exige nova intimação do devedor, devendo a lavratura e o registro do protesto ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo deverá ser contado da data da resposta dada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1027960 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.

A

Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se à normas do Código Civil.

B

O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial.

C

Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.

D

O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto

E

O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018314 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei nº 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

A

a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

B

a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.

C

a distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.

D

o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.

E

os valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018297 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração

A

reformar o estatuto social.

B

fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

C

suspender o exercício dos direitos do acionista.

D

fiscalizar, por qualquer dos seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

E

opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão e cisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1017049 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Assinale a alternativa correta com relação ao contrato de arrendamento mercantil (leasing).

A

Deve o comprador suportar os prejuízos do furto do veículo, se não providenciou a contratação de seguro para garantir o bem arrendado.

B

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), é dispensável a notificação prévia do arrendatário, para constituí-lo em mora, quando houver cláusula resolutiva expressa.

C

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, ressalvada a hipótese em que o arrendatário se compromete, por expresso, a pagar o seguro DPVAT quando obteve financiamento para aquisição de veículo.

D

Por força da Lei n.º 8.880/94, não é permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1017048 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta.

A

Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.

B

É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.

C

Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

D

É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1017047 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Com relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social.

B

A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.

C

Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios.

D

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social