1170213 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: EMPREL

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Analista Organizacional - Finanças e Contabilidade
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Segundo o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa CORRETA quanto aos tipos de sociedade.

A

As sociedades comuns são aquelas em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

B

A constituição da sociedade em conta de participação depende de formalização e pode provar-se por todos os meios de direito.

C

Na sociedade comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito, podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

D

Os bens e dívidas sociais se constituem em patrimônio especial, do qual os sócios respondem individualmente, nas sociedades comuns.

E

A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial nas sociedades comuns.

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1164171 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEFAZ-PR

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Auditor-Fiscal
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Código Civil

Sobre o Direito de Empresa, previsto no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ou quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

II. O sócio pode ceder suas quotas, com a devida modificação do contrato social e o consentimento dos demais sócios. Depois de averbada a modificação do contrato, o cedente estará isento de qualquer responsabilidade, recaindo esta sobre a pessoa do cessionário.

III. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

IV. O nome da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social.

Assinale a alternativa correta.

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1164170 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEFAZ-PR

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Auditor-Fiscal
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, sobre Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da sociedade empresarial e do empresário, considere as afirmativas a seguir.

I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II. Créditos quirografários como remunerações do administrador judicial, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho de serviços prestados após a decretação da falência, não têm precedência sobre os créditos tributários.

III. Esta lei aplica-se às sociedades de economia mista, empresas públicas, instituições financeiras privadas, cooperativas de crédito, consórcios e sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.

IV. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse caso, os credores do devedor conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Assinale a alternativa correta.

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1162676 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Lei n° 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelece que os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações, com exceção a da apresentada na alternativa:

A

O valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal.

B

O número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas.

C

O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence.

D

denominação da companhia, sua sede e prazo de duração.

E

Os deveres conferidos às partes beneficiárias, se houver.

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1162675 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Propriedade Industrial

Segundo a Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

A

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País.

B

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

C

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

D

A proteção aos direitos referentes à propriedade intelectual de programa de computador depende de registro.

E

Os direitos atribuídos pela Lei n° 9.609/98 ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

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1153740 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a afirmação correta em relação às regras previstas na Lei n.º 5.474/68, que trata de Duplicatas.

A

No ato da emissão da fatura, dela deverá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial ou qualquer outra espécie de título de crédito.

B

Nas vendas para pagamento em parcelas, não poderá ser emitida duplicata única, mesmo discriminando-se todas as prestações e seus vencimentos.

C

O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de sessenta dias perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

D

A duplicata com aceite, protestada ou não, é cobrável de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.

E

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e seus respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do protesto.

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1153739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a afirmação correta em relação à disciplina do Cheque, prevista na Lei n.º 7.357/85.

A

O cheque não pode ser emitido ao portador, mas somente à pessoa nomeada.

B

O cheque com a cláusula “não à ordem’’ é transmissível por via de endosso.

C

O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.

D

Prescreve em seis meses, contados da data de emissão, a ação executiva pelo portador.

E

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

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1151358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Assinale opção correta acerca do nome empresarial.

A

Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de participação deve operar sob firma ou denominação.

B

É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual, visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

C

O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário.

D

A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas sociedades em comandita por ações e nas sociedades anônimas.

E

A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha inscrito.

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1151357 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Títulos de Crédito
Características e princípios

De acordo com o Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais. Com base nessa informação e na teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

De acordo com a teoria da emissão, embasada nos estudos de Kuntze, os títulos de crédito representam obrigações abstratas, porquanto a causa não é essencial à formação do título.

B

Reputam-se abstratos ou perfeitos os chamados títulos representativos, cuja circulação importa a transferência da mercadoria a que se referem, como o conhecimento de transporte ferroviário ou marítimo e a duplicata.

C

Consoante o princípio da autonomia, o título de crédito desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu origem, ou seja, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título.

D

Enquanto estiver em circulação, só o título de crédito poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias que ele represente.

E

O conceito mais clássico de título de crédito, praticamente reproduzido no artigo 887 do Código Civil, foi elaborado por Tullio Ascarelli.

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1151356 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

A

O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

B

Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.

C

Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.

D

Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

E

É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.