1149102 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Simples

No tocante a administração da sociedade simples, marque a alternativa correta:

A

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que detiver a maioria das quotas.

B

Os administradores respondem subsidiariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

C

Ao administrador pode fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

D

Os administradores somente são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário quando solicitado judicialmente, momento que apresentará o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

E

O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

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1149100 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa que completa corretamente afirmação: "No exercício de suas atividades, o empresário deverá se conduzir da seguinte modo, EXCETO_________."

A

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

B

o empresário tem como obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

o empresário rural e o pequeno empresário terão tratamento favorecido e diferenciado, quanto a inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, deverá inscrever o estabelecimento secundário somente no local que está sendo aberta.

E

O empresário deverá arquivar e averbar no Registro Público de Empresas Mercantis, os seus pactos e declarações antenupciais, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

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1149099 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Em relação as sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados.

B

a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

C

A cooperativa inscreve-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, sendo sempre considerada sociedade empresária.

D

É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

E

Os sócios, nas relações entre si, somente por escrito podem provar a existência da sociedade.

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1149098 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Simples

Assinale a alternativa que completa de maneira correta a seguinte frase: "Pode se afirmar que em relação a terceiros, a sociedade simples, não pode se eximir que ________."

A

Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. .

B

Os herdeiros do cônjuge de sócio não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

C

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

D

O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

E

O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

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1149097 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa que NÃO diz respeito aos direitos essenciais dos acionistas da Sociedade Anônima:

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1149096 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa que completa correta a afirmação: "Na deliberação dos sócios na sociedade limitada deverá ser respeitado __________."

A

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos caso de incorporação e fusão da sociedade;

B

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para aprovação de contas da administração;

C

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social aprovar o pedido de falência da sociedade;

D

os votos correspondentes a mais de metade do capital social, no caso de cessação do estado de liquidação da sociedade;

E

os votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos de dissolução da sociedade.

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1149095 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da recuperação judicial:

A

A recuperação judicial poderá ser requerida pelo devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

D

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial

E

Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, as vencerão antecipadamente e não poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial.

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1149094 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Nos casos em que o vendedor tenha realizado negócios com o falido, vendendo e entregando coisa nos 15 dias antecedentes ao requerimento de falência, assinale a alternativa que retrata qual o instrumento hábil para se recuperar o referido bem:

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1149093 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Direito Societário

Assinale a alteranativa que NÃO cita caso de dissolução de sociedade:

A

o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

B

o consenso unânime dos sócios;

C

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado;

D

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

E

a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

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1135845 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada

Considere as afirmativas a respeito das sociedades no Direito Brasileiro:

I. Nas sociedades limitadas o capital social pode ser aumentado, esteja totalmente integralizado ou não, com a correspondente alteração de contrato social formalizando o aumento do capital social.

II. Uma companhia deve adotar a denominação como modalidade de nome empresarial.

III. As sociedades anônimas poderão emitir debêntures, as quais poderão assegurar ao seu titular juros (fixos ou variáveis), participação no lucro da companhia, bem como a participação nos resultados da sociedade.

IV. Nas sociedades em nome coletivo todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, considerando-se que somente pessoas físicas podem participar desta modalidade societária.

Está(ão) CORRETA(S):