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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
Diversas as consequências da ausência de registro, considerando que a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade é obrigatória. Dentre o rol abaixo qual é a observação que não se enquadra nos prejuízos para o suposto empresário individual que não realizou a obrigação do registro:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
Os bens que compõe o estabelecimento empresarial poderão ser de duas espécies, Corpóreos e Incorpóreos, não pertence à última espécie:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
São tipos de sociedades personificadas:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
Sobre a Teoria da Empresa julgue os itens a seguir:
( ) Com a revogação de parte do Código Comercial, muitas das relações do direito comercial/empresarial ficaram sem regulamentação, por não poder se utilizar o código civil em tais relações;
( ) O empresário individual possui inscrição no CNPJ somente para ter o mesmo tratamento fiscal e tributário que as pessoas jurídicas das sociedades empresárias. Condomínios, da mesma forma, apesar de não possuírem personalidade jurídica, também possuem CNPJ, para fins fiscais.
( ) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
( ) Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
( ) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
Podemos considerar correta a seguinte sequência:
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