1355575 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Fiscal Municipal
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Sobre o Contrato de Trespasse podemos afirmar:

A

Seguindo o regramento geral, o devedor primitivo não é solidariamente responsável sob nenhuma hipótese dos débitos vencidos;

B

Trata-se de um contrato em que figuram no seu Pólo Ativo (Contratante) 03 (três empresários).

C

Refere-se a um documento que externa a terceira venda de um estabelecimento comercial.

D

Pela razão de ser o estabelecimento um objeto unitário de direito, ele poderá ser vendido, caso o empresário faça a venda do estabelecimento é preciso que se faça um contrato específico de Trespasse, que traz dentre suas garantias a de que o adquirente responderá pelas dívidas anteriores se elas forem regularmente contabilizadas.

E

O devedor primitivo é solidariamente responsável pelo período de 05 (cinco) anos, contado o prazo da data de publicação do contrato de trespasse.

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1346278 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

O ordenamento jurídico pátrio divide as sociedades em dois grupos: sociedades personificadas e sociedades não personificadas.

A respeito dessas sociedades, é correto afirmar que

A

o critério para a definição da nacionalidade de uma pessoa jurídica é baseado na origem do capital e na nacionalidade dos sócios.

B

a Constituição Federal brasileira consagrou o regime capitalista, estabelecendo os primados da livre iniciativa; portanto, a legislação ordinária dispensa a autorização governamental para atividades relacionadas à saúde e à educação.

C

a sociedade que tem por objeto social a exploração de uma atividade econômica civil, devidamente registrada no Registro Público de Empresas, é considerada empresária.

D

a sociedade em comum nasce da assinatura do ato constitutivo e perdura até o deferimento de seu registro.

E

a autorização para o funcionamento da sociedade estrangeira será perpétua na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público.

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1342583 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Três são os critérios previstos para classificar as sociedades empresárias. Assinale a assertiva correta no que diz respeito a um desses critérios, a responsabilidade dos sócios.

A

Na sociedade em conta de participação, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

Na sociedade limitada, o limite da responsabilidade dos sócios é o montante que falta para a integralização do capital social.

C

Aos sócios de uma sociedade limitada, não é conferido o benefício de ordem.

D

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações sociais graças ao benefício de ordem.

E

Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

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1342032 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

À luz da Lei nº 6.404/1976 e posteriores alterações, a ação é um valor mobiliário emitido pela companhia, representando parcela do capital social e conferindo ao titular o status de sócio. Examine as assertivas abaixo, tendo em vista os critérios de classificação das ações e assinale a correta.

A

A ação preferencial, como o próprio nome indica, confere a todos os titulares uma série de vantagens em relação aos titulares de ações ordinárias, como, por exemplo, o direito de voto sem exceção.

B

Ações ordinárias são as que conferem direitos comuns e, portanto, o acionista pode ser estrangeiro.

C

As ações escriturais não possuem certificado; a propriedade é comprovada pela mera exibição do extrato de conta de depósito das ações.

D

Para transferência da ação nominativa, não há necessidade de formalidades, ela se desloca do patrimônio do acionista-vendedor para o do acionista comprador.

E

A ação é indivisível em relação à companhia, porém, pertencendo a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos podem ser exercidos por qualquer um dos proprietários.

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1329903 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Contador
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Considerando a Lei nº 6.404/76 e atualizações, assinale a opção abaixo que contém a afirmativa incorreta.

A

A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.

B

A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.

C

O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.

D

A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu regimento interno, não sendo necessário autorização para aprovar ou modificar o estatuto.

E

A oferta pública para aquisição de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante.

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1303321 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Advogado
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

A ação executiva do cheque prescreve em

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1276004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

O penhor da ação impede que seu proprietário exerça os seus direitos como sócio.

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1276003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial

As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à liquidação extrajudicial, sendo a sua liquidação decretada de ofício quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

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1276002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Após a arrecadação dos bens e a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo, de acordo com as modalidades ordinárias de alienação de bens estabelecidas pela lei, não havendo ordem de preferência entre elas.

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1276001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Propriedade Industrial

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

A marca é o único bem industrial que, não tendo limite máximo de vigência, vigora enquanto for de interesse de seu titular, desde que providenciadas as prorrogações sucessivas.