262524 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual.

Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.

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254470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A diretoria será composta por três ou mais diretores, destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral.

B

Compete privativamente à assembleia geral eleger os diretores da companhia.

C

É vedado ao estatuto estabelecer a exigência de garantia, prestada por terceiro, para o exercício do cargo de administrador.

D

É direito essencial do acionista a preferência para subscrição de debêntures conversíveis em ações, observado o disposto em lei.

Questão Anulada

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254469 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelo Código Civil, que revogou as normas específicas previstas na Lei n. 6404/76.

B

Às sociedades anônimas é vedado receber em garantia as próprias ações, em qualquer hipótese.

C

A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.

D

Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social, e podem ser emitidos por companhias abertas e fechadas.

Questão Anulada

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2452030 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Em relação à sua administração, aponte a alternativa em desacordo com as disposições do Código Civil.

A

Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

B

A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

C

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

E

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

Questão Desatualizada

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1324653 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Técnico Superior Administrativo - Jurídica
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)

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252935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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LegislaçãoLei nº 13.966/2019 - Franquias

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.

A

Para os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.

B

O contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.

C

O contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.

D

A circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

E

A circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.

Questão Desatualizada

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1047149 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Delegado de Polícia Federal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Julgue o item seguinte, relativos ao direito empresarial.

O delegado, no desempenho de sua função institucional de investigação de infração legal, deve diferenciar se o ato ilegal foi praticado por pessoa jurídica empresa ou por pessoa física ou jurídica empresário, pois a empresa não se confunde com a pessoa que a compõe, tendo personalidade jurídica distinta da de seus sócios.

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1047147 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Delegado de Polícia Federal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

No que concerne ao empresário e às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

Ao empresário individual não é permitida a realização da atividade-fim intuitu personae, uma vez que ele é o organizador da atividade empresarial. Por isso, ele deve contratar pessoas para desempenhar esse tipo de atividade.

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906624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE III
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

De acordo com a Lei de Patentes, julgue o item subsecutivo.

Uma patente é considerada um bem móvel; portanto, se determinado inventor falecer antes de solicitar o registro e a patente da invenção, seus herdeiros têm legitimidade para fazê-lo.

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252982 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Com relação à cédula de crédito rural, assinale a opção correta.

A

Por serem documentos de dívida, as cédulas de crédito podem ser objeto de protesto por falta de aceite ou por falta de devolução do título.

B

Dada a aplicação das normas de direito cambial à cédula de crédito rural, é necessário, para a garantia futura do direito de regresso, o protesto contra os endossantes e seus avalistas.

C

A instituição financeira que opere com cédulas de crédito rural deve ser parte do sistema nacional de crédito rural, podendo o beneficiário do título ser uma cooperativa, no caso dos financiamentos concedidos a seus associados ou a suas filiadas.

D

Para ter eficácia contra terceiro, a cédula de crédito rural deve ser inscrita no cartório de títulos e documentos do local de situação dos bens objeto do penhor ou da alienação fiduciária.

E

A inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou do terceiro prestador da garantia real somente importará o vencimento antecipado da cédula de crédito rural após o aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Questão Anulada e Desatualizada