Questão 697498

697498 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afrmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

A EIRELI será constituída por uma ou mais pessoas titulares da totalidade do capital social.

A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá fgurar em uma única empresa dessa modalidade.

A totalidade do capital social da EIRELI não será inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial utilizado será obrigatoriamente a denominação social, acompanhado da expressão “EIRELI”.

Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

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