253470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

O credor do sócio de sociedade limitada, não restando outros bens penhoráveis e não havendo possibilidade de satisfação por meio de dividendos, pode pedir a dissolução da sociedade para satisfazer seu crédito.

B

As deliberações de uma sociedade limitada com 15 (quinze) sócios têm que ser tomadas por meio de reunião.

C

O Conselho Fiscal é facultativo nas sociedades limitadas, mas, se criado, deve ser composto exclusivamente por sócios.

D

A divisão do capital social da sociedade limitada não pode ser feita em quotas desiguais.

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253469 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Acerca do trespasse, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores.

B

Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano.

C

A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita.

D

O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial.

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253468 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária.

B

Uma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária.

C

A prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial.

D

A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade.

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253467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

O aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.

B

Em caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia.

C

A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro.

D

Tratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

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253466 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

A

A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição.

B

A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil.

C

A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social.

D

O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie.

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253465 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.

B

O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.

C

A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social.

D

A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.

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253464 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores.

B

As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação.

C

Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado.

D

O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista.

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253463 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial.

B

A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores.

C

O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar.

D

Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais.

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253462 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

O aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro.

B

No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

C

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

D

A duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito.

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252949 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.

B

Os contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

C

Aplica-se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

D

Não se presume ato de violação à boa-fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.

E

Em contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.