1085461 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A respeito do protesto de título cambial, assinale a opção correta.

A

É cabível o protesto de certidões de dívida ativa da União, estados e municípios.

B

É cabível o cancelamento do protesto pelo pagamento do título, mediante a apresentação, pelo devedor, no cartório de protestos, de cópias reprográficas dos títulos protestados, desde que devidamente autenticadas.

C

A intimação de pessoa física para o apontamento de protesto deve ser feita por edital se, tendo sido ela remetida com aviso de recebimento para o endereço do devedor, outra pessoa o tiver assinado.

D

Cabe a sustação do protesto após a efetivação deste, por causa diversa do pagamento.

E

Entre os efeitos do protesto cambiário inclui-se a suspenção da prescrição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1085460 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A respeito do registro de empresas mercantis, assinale a opção correta.

A

O arquivamento de documentos relativos às atividades de leiloeiro, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais é um dos atos do registro público de empresas mercantis.

B

O cancelamento de registro de empresa, por inatividade, verificável após cinco anos sem qualquer arquivamento por parte do empresário, não acarreta a perda da proteção do nome empresarial.

C

A sociedade empresarial pode adotar o modelo das sociedades simples, caso em que o respectivo registro deverá ser feito no registro civil das pessoas jurídicas.

D

É desnecessário o reconhecimento de firmas dos sócios apostas no contrato social levado a registro no registro público de empresas mercantis.

E

Para a obtenção de certidões relativas aos assentamentos do registro público do registro de empresas, é necessária a demonstração, pelo requerente, de legítimo interesse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1075203 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Em relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

É desnecessária escritura pública para que determinado imóvel seja incorporado ao patrimônio da sociedade anônima para efeito da formação do capital social.

B

É incabível, por ser a lei regente omissa, a dissolução parcial de sociedade anônima fechada, de cunho familiar, por quebra da affectio societatis.

C

O presidente da assembleia geral ou ordinária da sociedade anônima deve computar voto ainda que contrarie acordo de acionistas devidamente arquivado na companhia, cabendo ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a execução específica do acordo.

D

O direito de voto na sociedade anônima é classificado como direito essencial do acionista, não podendo sofrer qualquer espécie de restrição.

E

Não sendo as debêntures valores mobiliários, sua emissão não está sujeita à autorização ou ao conhecimento prévio da Comissão de Valores Mobiliários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1075202 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

João emitiu, em 1.º/10/2012, um cheque em pagamento de uma mercadoria no valor de R$ 500,00 avalizado por Bosco — que aceitou dar o aval no valor de R$ 300,00. Dois dias após a celebração do contrato, João constatou um grave defeito na mercadoria, que impedia seu funcionamento. Ao procurar o vendedor, para devolver a mercadoria e receber seu cheque de volta, João foi por ele informado de que o cheque havia sido endossado a Pedro, que, procurado por João, informou-lhe que endossara o cheque em branco. Carlos, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o, no dia 28/10/2012, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação.

Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A

Apenas depois de cobrar de Pedro o pagamento do cheque, poderá Carlos cobrar dos demais portadores do cheque, já que foi Pedro quem lhe endossou o cheque.

B

Para não perder o direito de cobrar de João e dos demais endossantes o valor do cheque, Carlos deve protestá-lo.

C

É válido o aval parcial dado por Bosco, estando ele, portanto, obrigado a pagar R$ 300,00.

D

Em defesa contra eventual cobrança de Carlos, João pode negar-se a pagar sob o argumento de que a mercadoria por ele adquirida parentou grave defeito.

E

A transmissão do cheque feita a Carlos é inválida, pois não se admite, na lei, tal modalidade de endosso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1075201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Propriedade Industrial

No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não tem legitimidade para propor ação de nulidade de registro concedido em situação que configure contravenção à lei regente, cabendo apenas ao prejudicado propô-la.

B

O titular da marca pode impedir, por meio de ação inibitória, que o empresário que comercialize o respectivo produto utilize sinal distintivo próprio da empresa juntamente com a marca do produto.

C

É possível o deferimento de patente referente a microrganismos transgênicos.

D

No Brasil, a proteção de marca notoriamente conhecida condiciona-se a depósito prévio da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo se a origem da marca for país participante da União de Paris.

E

Para o registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é necessário que se atenda ao requisito da novidade, definida como configuração visual distinta em relação a objetos anteriores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1075200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisContratos Bancários
Contratos EmpresariaisFactoring
Contratos EmpresariaisCompra e Venda Mercantil

A respeito dos contratos comerciais em espécie, assinale a opção correta.

A

Deve ser considerada venda sob condição a venda, à vista, de amostras, sendo ela considerada perfeita se as coisas efetivamente entregues tiverem qualidades correspondentes às das amostras.

B

Em se tratando de contrato de factoring, é lícito a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano.

C

A autorização da ação de reintegração de posse da arrendante, no caso de arrendamento mercantil, independe de notificação prévia do arrendatário, que se considera em mora em razão do inadimplemento da obrigação de que tenha pleno conhecimento (dies interpellatio hominis).

D

A previsão de cláusula del credere no contrato de comissão mercantil impõe ao comissário a obrigação de responder, perante o terceiro adquirente com quem contrata, pela solvência do comitente.

E

É lícita a inclusão, no contrato de cartão de crédito, de cláusula mandato que tenha como efeito autorizar a administradora do contratante a representá-lo perante instituições financeiras, visando obter financiamento do crédito por ele utilizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1075199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

A

Não é exigível pena pecuniária decorrente de infração de norma administrativa de instituição financeira cuja liquidação extrajudicial tenha sido decretada.

B

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, ocorre a equiparação do Banco Central do Brasil ao juiz da falência, detendo o banco, por consequência, competência para determinar administrativamente a revogação de atos praticados pela instituição em liquidação durante o período suspeito.

C

É da competência do ministro da Fazenda a decretação da liquidação de instituição financeira, incumbindo-se ao Banco Central do Brasil operacionalizá-la.

D

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, há suspensão da prescrição relativa a pretensões derivadas de obrigações da instituição, que voltar a ocorrer pelo período restante após a decretação da extinção da liquidação.

E

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, as ações contra a referida instituição devem ser julgadas pela justiça federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1075198 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Simples

A respeito das sociedades previstas no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários são obrigados apenas pelo valor de suas quotas.

B

Na sociedade em conta de participação, obrigam-se todos os sócios perante terceiros com quem a sociedade contrata.

C

A sociedade em nome coletivo pode contar, entre seus sócios, com outra sociedade.

D

Na sociedade em comandita por ações, o acionista diretor não tem direito ao benefício de ordem, respondendo solidariamente com a sociedade pelas obrigações sociais.

E

A sociedade simples deve ser registrada no registro público de empresas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1047153 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Delegado de Polícia Federal
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.

Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1047152 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Delegado de Polícia Federal
Provas ×

Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.

O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a instituição não pode ser responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com lembrete de desconto para data futura.