1106418 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a opção correta em relação às sociedades limitadas.

A

Tratando-se de sociedade limitada com dois sócios, para excluir da sociedade o sócio minoritário, o sócio titular de mais da metade do capital social deve acionar o Poder Judiciário.

B

O adquirente de cotas adere à cláusula de arbitragem do contrato social, estando, assim, vinculado à jurisdição arbitral nele prevista, independentemente de assinatura e(ou) manifestação específica a esse respeito.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada é sociedade limitada unipessoal, ente distinto tanto da pessoa do empresário quanto da sociedade empresária.

D

Em decorrência da teoria do diálogo das fontes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, às relações entre sócios cotistas ou entre eles e a sociedade.

E

Salvo estipulação em contrário no contrato social, o sócio poderá ceder sua cota a qualquer pessoa, independentemente da anuência dos demais sócios, que não poderão opor-se à cessão.

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1106417 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Propriedade Industrial

Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Para a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.

B

A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.

C

Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.

D

Um eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.

E

Tanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.

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1106416 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.

A

O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.

B

Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.

C

A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

D

A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.

E

Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.

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1106415 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a opção correta com relação às sociedades anônimas.

A

Quanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe.

B

O vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia.

C

Não se admite que os administradores de sociedades anônimas votem para a aprovação ou a rejeição de suas próprias contas, ainda que o façam por interposta pessoa.

D

A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting.

E

Na sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal.

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1106414 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

De acordo com o entendimento do STJ acerca do registro de empresa, assinale a opção correta.

A

As exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.

B

É ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.

C

As juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.

D

O julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.

E

A lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.

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1106413 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Com relação à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Compete ao juízo falimentar deixar de conceder, com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores, a recuperação judicial ou a sua homologação extrajudicial.

B

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, aplicando-se aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

D

A extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem os atingidos pela falência.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor e dos seus coobrigados.

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1106412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

A cláusula especial de retrovenda assegura ao vendedor, nos contratos de compra e venda de bem móvel ou imóvel, o direito de recomprar o bem vendido restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, tenham sido feitas com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.

B

Em se tratando de contrato de corretagem celebrado entre empresários, o pagamento da comissão não poderá ser condicionado à celebração do negócio previsto no contrato ou à mediação útil ao cliente, mesmo que estipulado entre as partes.

C

Os direitos titularizados pelo criador de um software são tutelados pela legislação de direitos industriais, incumbindo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial o registro dos contratos de transferência de tecnologia, para que produzam efeitos em relação a terceiros.

D

O contrato de concessão mercantil relativo a veículos automotores de vias terrestres é atípico, sendo as partes livres para estipular as suas cláusulas contratuais, o que configura contrato de distribuição-intermediação.

E

Em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários, a devolução do valor residual garantido é devida na forma simples, e não em dobro.

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1093069 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Gestão Hospitalar1
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Cheque é uma ordem emitida contra um banco, ou outra instituição financeira credenciada, para que pague à pessoa, em favor de quem se emite ou ao portador, importância em dinheiro que previamente foi posta à disposição do emitente. Há mais de uma maneira e tipos de apresentação dos cheques. Leia algumas destas definições e assinale a alternativa que caracteriza corretamente o significado de cheque administrativo:

A

É um cheque normal que tem como garantia apenas a assinatura do emitente, o qual será o responsável, caso não exista a provisão necessária de fundos que garanta a cobertura do cheque.

B

É um cheque especial conferido a determinados clientes de um banco que têm um limite preestabelecido de fundos em sua conta para gastar a descoberto. É garantido pelo banco, mediante cobrança de juros, pelo tempo de utilização.

C

É um cheque emitido pelo banco com débito imediato na conta de quem o solicita. Trata-se de um cheque garantido pelo banco. É nominal a alguém que passa a ser o favorecido.

D

É o cheque que o sacador ou portador poderá cruzar com dois traços transversais paralelos. Fazendo com que sua cobrança seja feita somente através de banco, através de depósito em conta corrente, facilitando a identificação do depositante e o eventual rastreamento de cheques roubados.

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1085473 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a opção correta acerca do processo falimentar.

A

São ineficazes, perante a massa falida, registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o período suspeito, salvo se tiver havido prenotação anterior.

B

No caso de alienação da empresa do devedor, na modalidade de alienação em bloco dos seus estabelecimentos, havendo bens cuja transmissão dependa de registro público, o administrador deve obter, antes, autorização judicial para praticar os atos necessários ao registro.

C

É classificado como crédito com privilégio geral o valor não coberto pela alienação do bem dado em garantia hipotecária.

D

Os contratos de locação são considerados resolvidos tão logo seja decretada a falência do locatário.

E

O patrimônio de afetação, devidamente constituído pela averbação no registro de imóveis, não é arrecadado em caso de falência do incorporador.