1171671 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Após um acidente automobilístico, um jovem de 14 (quatorze) anos, filho único, perdeu seus pais que eram empresários do ramo de tecelagem em uma cidade do estado de Goiás. Segundo o artigo 3° do Código Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O jovem, nesse caso, poderá

A

por meio de representante continuar a empresa antes exercida por seus pais, haja vista a exceção estabelecida no direito de empresa.

B

responder civilmente pela empresa, mesmo sem representação ou assistência, por força da função social da empresa.

C

exercer a atividade de empresário, pois está em pleno gozo da capacidade civil e não está legalmente impedido.

D

requerer autorização judicial para continuar exercendo a atividade empresarial dos pais, sem intervenção dos representantes.

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1171310 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

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Juiz
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

A

A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.

B

A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

C

Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.

D

Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.

E

A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.

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1171308 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

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Juiz
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Acerca dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, não pode o fiduciante pleitear judicialmente saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

B

De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

C

A alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.

D

É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a permanecer com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

E

De acordo com o entendimento do STJ, a comprovação da mora não é necessária à busca e à apreensão do bem alienado fiduciariamente.

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1171307 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

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Juiz
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca do empresário, assinale a opção correta.

A

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

B

O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

D

Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

E

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

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1171305 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A

O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

B

Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

C

A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.

E

Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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1171304 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Com relação ao cheque, assinale a opção correta.

A

O cheque estipulado pagável a favor de pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.

B

Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.

C

Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador, em nenhuma hipótese, exceções fundadas em relações pessoais com o emitente.

D

O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado, ficando desonerados os obrigados para com este em virtude do cheque.

E

Após emitido o cheque, caso o seu emitente venha a falecer ou ser declarado incapaz, os efeitos do cheque serão invalidados.

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1171303 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

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Juiz
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

A

Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.

B

A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.

C

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.

E

É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

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1160457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

A

o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.

B

cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.

C

a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.

D

o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.

E

pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

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1158347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Simples

Em relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;

B

O contrato de sociedade pode ter forma pública;

C

O direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;

D

O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;

E

Mesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

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1158346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.