Prova Completa: Notário e Registrador (TJ-PI - CESPE / CEBRASPE

Em caso de outorga de imóvel, se este não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para dar cumprimento ao princípio da

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1085555 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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O artigo 221, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973 estabelece como registráveis os escritos particulares autorizados em lei. Em relação a tais documentos e à sua qualificação, assinale a opção correta.

A

É possível a averbação de constituição de caução, no que diz respeito a imóvel alienado fiduciariamente, para a garantia de pagamento de locação, sem necessidade de anuência do credor fiduciário.

B

Ao proceder à qualificação de instrumentos particulares, o oficial não deve observar, em essência, os mesmos princípios utilizados na análise para registro das escrituras públicas.

C

A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á com a interveniência obrigatória da instituição financiadora e a posterior transferência do financiamento respectivo.

D

Nos casos em que for exigido o reconhecimento das firmas lançadas pelas partes em instrumento particular realizado por notário português, não há necessidade de nenhuma formalidade para sua validade no Brasil, sendo pertinente o registro no fólio real, se presentes os demais requisitos legais.

E

Na alienação fiduciária de coisa imóvel, não há necessidade de aferição, pelo registrador, da presença de todos os requisitos formais relativos à legalidade do negócio jurídico.

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1085554 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Notário e Registrador
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Acerca dos prepostos dos notários e oficiais de registro, assinale a opção correta.

A

Os substitutos somente poderão praticar os atos que o notário ou oficial de registro lhes autorizar.

B

Se determinada serventia acumular as funções de notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, seu titular deverá designar, no mínimo, cinco substitutos.

C

O escrevente pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios do notário ou registrador, exceto lavrar testamentos.

D

Os escreventes e demais auxiliares dos cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime celetista, são considerados servidores públicos estatutários e possuem estabilidade.

E

Deverá ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia.

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1085553 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

Conforme a Lei n.º 11.977/2009, que trata do sistema de registro eletrônico, o registrador tem o dever de inserir em sistema eletrônico

A

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

B

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, assim como o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

C

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, além de o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

D

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, assim como o de, mediante pagamento de taxa, disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

E

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

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1085552 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Assinale a opção correta com relação a aspectos institucionais dos serviços notariais.

A

A jurisprudência dominante configura-se no sentido de que os notários e registradores devam responder objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros.

B

A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de notário ou oficial de registro é pessoal; no entanto, observada a teoria do risco integral, não há impedimento para que o seu sucessor venha a responder pelo ilícito praticado.

C

Não será válida a notificação extrajudicial destinada ao endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, com vistas à comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia, efetuada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor.

D

Há direito adquirido do substituto à investidura na titularidade do cartório, ainda que a vaga tenha surgido após a promulgação da CF.

E

Aos notários e registradores aplica-se a aposentadoria compulsória aos setenta anos prevista para os servidores públicos.

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1085551 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

No que se refere aos registros, às averbações e às anotações relacionados às pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Antes de averbadas, as sentenças já produzem efeitos contra terceiros.

B

A averbação é lavrada diretamente à margem do registro a que se refere e, por si só, já promove sua alteração jurídica.

C

As sentenças de nulidade ou anulação do casamento não serão averbadas enquanto estiverem sujeitas a recurso, a não ser que este seja recebido somente no efeito devolutivo.

D

Registro é o ato principal lavrado em livro próprio, de conhecimento público e verdadeiro, porém transitório.

E

A anotação, referência a ato escriturado no cartório, consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, no caso de uma mesma serventia, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro.

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1085550 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Quanto à prática dos atos relativos ao protesto de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

Os documentos de dívida poderão ser apresentados no original ou digitalizados eletronicamente, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, havendo, em qualquer hipótese, responsabilidade solidária do oficial e do apresentante quanto ao encaminhamento indevido de títulos que forem protestados.

B

As duplicatas de prestação de serviços advocatícios somente poderão ser protestadas se houver prova da efetiva prestação dos serviços.

C

Revogada a ordem de sustação do protesto, não haverá necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

D

Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustado devem ser remetidos pelo tabelionato ao juízo competente.

E

Antes da lavratura do protesto, pode o apresentante retirar o título ou documento de dívida, sem a necessidade do pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas.

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1085549 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Assinale a opção correta acerca dos registros públicos, de acordo com o entendimento do STJ.

A

Admite-se a alteração do registro de nascimento para inclusão do sobrenome do companheiro, mediante comprovação da união estável, por instrumento público, e anuência do companheiro cujo nome será adotado.

B

É reconhecida a possibilidade de alteração do prenome em caso de cirurgia de transgenitalização, sendo, contudo, vedada a retificação do sexo no assento de nascimento.

C

A ação de retificação de registro civil é a via correta para correção, na certidão de casamento, da atividade profissional.

D

Atingida a maioridade civil, o indivíduo terá prazo de um ano para alterar seu nome, ficando, a partir dessa data, impedido de fazê-lo, ainda que presente razão suficiente para gerar exceções à regra.

E

Menores, ainda que devidamente representados ou assistidos por seus pais, não podem postular retificação no registro civil, mesmo que por justo motivo.

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1085548 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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No que concerne a habilitação, celebração, registro e validade do casamento, assinale a opção correta.

A

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais, caso em que a eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias, podendo ser revogado mediante instrumento particular.

B

É anulável o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.

C

Em caso de constituição de procurador, mediante instrumento em língua estrangeira, para fins de habilitação ou representação dos nubentes, serão necessárias a regularização consular e a tradução por tradutor juramentado, além de inscrição no registro de títulos e documentos.

D

Em se tratando de habilitação de casamento de estrangeiro divorciado no exterior, é indispensável a homologação da sentença de divórcio, desde que o casamento anteriormente contraído no exterior não tenha sido com brasileiro.

E

O casamento religioso celebrado sem as formalidades legais terá efeitos civis se, a requerimento do casal ou qualquer interessado, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.