1224039 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

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1224038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

A

no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.

B

Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

C

não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.

D

é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.

E

o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

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1224037 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois traços paralelos, com a anotação do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:

A

Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.

B

O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.

C

O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.

D

A indicação da data de emissão não é requisito essencial do cheque.

E

Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Ricardo

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1224036 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

A

João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.

B

É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.

C

Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.

D

João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.

E

Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

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1222176 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Sobre o Conselho Fiscal na sociedade anônima de economia mista, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O estatuto deverá prever a existência do Conselho Fiscal na companhia de economia mista, que será um órgão permanente.

( ) O mandato dos conselheiros fiscais é de 3 (três) anos, permitida reeleição sucessiva, para coincidir com o mandato dos conselheiros de administração.

( ) Os acionistas titulares de ações ordinárias minoritários poderão eleger um conselheiro e seu suplente; outro conselheiro e suplente poderá ser eleito pelos titulares de ações preferenciais, se houver.

( ) A competência para a eleição do Conselho Fiscal é da Assembleia Geral, exceto se o estatuto a outorgar ao Conselho de Administração.

( ) O número mínimo de conselheiros é de 4 (quatro), sendo pelo menos três conselheiros eleitos com os votos do acionista controlador.

As afirmativas são, respectivamente,

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1216988 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a opção correta em relação à sociedade anônima.

A

Enquanto não forem inscritos os atos constitutivos da sociedade por ações que esteja em processo de instituição, esta reger-se-á pelas regras da sociedade em comum, observadas subsidiariamente as regras da sociedade simples.

B

As normas que regem a sociedade anônima não são aplicáveis às sociedades limitadas.

C

A incorporação de imóveis para a formação do capital social de sociedades anônimas não exige escritura pública.

D

A companhia será aberta ou fechada, conforme suas ações estejam ou não admitidas à negociação na Comissão de Valores Mobiliários.

E

As companhias abertas podem ser constituídas antes que seu capital social tenha sido integralmente subscrito, pois se admite reserva limitada de ações para futura negociação como complemento à subscrição.

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1216987 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

A

O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.

B

O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.

C

A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.

D

O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.

E

Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.

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1216986 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a opção correta a respeito das operações societárias e das relações entre sociedades.

A

A transformação pode ocorrer por maioria de votos se houver prévia e expressa disposição no ato constitutivo autorizando-a e, cumulativamente, garantindo ao sócio dissidente o direito de retirada.

B

O consórcio é instituído mediante convenção, mantendo cada sociedade integrante sua personalidade jurídica autônoma.

C

A instituição de sociedade de propósito específico é obrigatória para viabilizar a celebração de contrato de parceria público-privada.

D

Para definir as sociedades coligadas, o Código Civil abandonou o critério da porcentagem na participação do capital e passou a adotar o conceito de “influência significativa” da investidora na outra sociedade.

E

As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil aplicam-se subsidiariamente às sociedades anônimas.

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1216985 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Acerca do direito empresarial, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

A

Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.

B

O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.

C

A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.

D

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.

E

A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

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1216984 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Sociedade Simples

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

A

A personalidade jurídica da sociedade empresária contratual termina com o procedimento dissolutório, seja ele judicial ou extra judicial, compreendendo as fases de dissolução,liquidação e partilha.

B

A sociedade simples pura, embora exerça atividade econômica e com finalidade de lucro, não pode explorar atividade empresarial nem utilizar firma.

C

O sócio pode integralizar sua quota no capital social mediante transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, mas, nesse caso, responderá pela evicção.

D

A desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, com responsabilização deste último por obrigações do sócio controlador.

E

A aplicabilidade da disregard doctrine decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, pois não há dispositivo legal expresso que a consagre no direito brasileiro.