1204358 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

A

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

C

O empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

Serão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

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1204357 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

A

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

B

O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

C

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.

D

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

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1204356 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Assinale a incorreta:

A

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados.

B

A atividade empresarial deve ser duradoura, não podendo se restringir à realização de um ou mais negócios determinados.

C

Considera-se sociedade empresária aquela que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, e sociedade simples as demais.

D

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

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1204355 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Em relação à sociedade em nome coletivo,assinale a proposição correta:

A

Na sociedade em nome coletivo podem tomar parte pessoas físicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

Na sociedade em nome coletivo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade perante terceiros; igualmente, não podem limitar, no contrato social, entre si a responsabilidade de cada um.

C

O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver a sociedade em nome coletivo, pretender a liquidação da cota do devedor.

D

A administração da sociedade em nome coletivo compete a todos os sócios, bem assim o uso da frma, posto que todos possuem os necessários poderes, que é a sua característica

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1204352 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre empresário,assinale a correta:

A

Equipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística

B

Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.

C

A inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos

D

A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.

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1204351 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Acerca das Sociedades assinale a proposição incorreta:

A

O ato de transformação independe da dissolução ou da liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se

B

A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no artigo 1031 do Código Civil.

C

A transformação não modifcará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

D

A falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios, independentemente do tipo anterior a que estariam sujeitos, se a pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação.

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1204350 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Simples

Assinale a proposição verdadeira, acerca da sociedade simples:

A

A sociedade simples, tal qual a em conta de participação, poderá ser constituída mediante contrato escrito, particular ou público, e deve ser registrado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

B

A sociedade simples deverá requerer inscrição do contrato social no Registro de Títulos e Documentos, no prazo de até 60(sessenta) dias de sua constituição.

C

A sociedade simples deverá requerer a inscrição de seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, nos 30(trinta) dias subseqüentes à sua constituição.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverão também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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1204349 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Em relação à incorporação da sociedade,assinale a incorreta:

A

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todos aprová-la na forma estabelecida para os respectivos tipos.

B

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

C

A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição de bens pelo valor da diferença que se verifcar entre o ativo e o passivo

D

A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio bruto da sociedade, que tenha de ser incorporada

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1203252 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

A

Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.

B

O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia-Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.

C

Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.

D

O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.

E

Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

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1203251 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:

I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.

III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto.

Está correto o que se afirma APENAS em