1167038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

A incapacidade superveniente do empresário

A

não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.

B

exime de responsabilidades o representante ou o assistente do empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.

C

acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.

D

não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.

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1167037 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

A

Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).

B

A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.

C

O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.

D

O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.

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1167036 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.

A

Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.

B

No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.

C

Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.

D

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

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1167035 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

A

Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.

B

A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.

C

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.

D

No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

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1167034 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre a sociedade de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

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1127965 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, os(as)

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1127964 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial

Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica

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1127963 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Sobre Recuperação e Falência, analise as afirmativas.

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, mas nunca pessoa jurídica.

II. Caberá aos próprios membros do Comitê de Credores indicar, dentre eles, quem irá presidi-lo.

III. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

IV. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Estão corretas apenas as afirmativas

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1116710 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PR

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:

A

a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

B

a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

C

o pedido de intimação do Ministério Público para que se manifeste a respeito da recuperação judicial.

D

a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.

E

a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

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1116305 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Auditor-Fiscal
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a Lei n° 6.404/76, o dividendo mínimo obrigatório, quando o estatuto da companhia é omisso, deverá ser o seguinte percentual sobre o lucro líquido: