983477 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Fiscal de Tributos
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado. Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir:

I. O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado.

II. O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes.

III. A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela.

IV. A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos.

V. Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI.

Está correto o que se afirma em:

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983475 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Fiscal de Tributos
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Sobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:

A

o pequeno empresário, assim definido como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) está dispensado de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

B

entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não pode figurar a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse valor deve figurar no passivo;

C

o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário;

D

o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis de escrituração do empresário quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência;

E

os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em uso.

Questão Anulada

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912871 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

No que concerne à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca da matéria.

A

Inexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI.

B

A remuneração decorrente de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza.

C

Conforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por pessoa natural.

D

Não se aplicam à EIRELI as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.

E

Não há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade individual.

Questão Anulada

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867758 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Auditor do Tribunal de Contas
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue o item que se segue.

Na incorporação de duas sociedades, as empresas originais deixarão de existir, assim como ocorre no instituto da fusão.

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764409 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial
A empresa

A respeito da atividade empresarial e do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A

Se um contrato de compra e venda mercantil for celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, ainda que com prazo não inferior a trinta dias, ao vendedor será facultado ter e escriturar o livro de registro de duplicatas.

B

A responsabilidade sobre as obrigações referentes a sociedade empresária limitada de ex-sócio deve ser extinta — inclusive as que este tenha assumido individualmente como avalista de negócio jurídico celebrado pela sociedade — depois de transcorridos dois anos da data da averbação, no contrato social, da alteração que tenha desligado o sócio da sociedade empresária.

C

Em mitigação à especial proteção aos sigilos fiscal e bancário, admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais das empresas, ainda que o interesse em jogo seja específico e meramente civil. Em casos como esse, o juiz deve adotar o procedimento, previsto no CPC, relativo à exibição genérica de documentos ou coisas.

D

Caso uma sociedade empresária tenha apresentado resultados negativos nos últimos cinco anos anteriores à exclusão de um sócio, os valores patrimoniais do fundo empresarial (goodwill) ou do estabelecimento empresarial não deverão ser considerados na aferição dos valores eventualmente devidos ao sócio excluído.

E

O regime de casamento, qualquer que seja, não obsta o empresário de alienar bens imóveis da empresa nem o limita a constituir sociedade simples com seu cônjuge.

Questão Anulada

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701707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Na falência, é correto afirmar que

A

na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.

B

são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.

C

um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.

D

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

Questão Anulada

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646342 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Erasmo, vendedor, emitiu duplicata de compra e venda mercantil contra Carlos, comprador. Após obter o aceite deste, Erasmo endossou o referido título para Lúcia, que exigiu que o amigo de Carlos, Ronaldo, figurasse na duplicata como avalista. Atendendo à exigência, Ronaldo lançou sua assinatura no título mencionado.

Nessa situação hipotética,

A

o aceite de Carlos foi desnecessário, uma vez que se requer o aceite apenas em letras de câmbio, não em duplicatas.

B

a pretensão executiva da duplicata contra Lúcia e Ronaldo prescreverá em três anos.

C

para a execução da duplicata, será necessário realizar protesto.

D

como o endosso da duplicata é limitado, ele não poderia ter sido realizado após o aceite.

E

a assinatura de Ronaldo no título configura aval simultâneo.

Questão Anulada

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589764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Estabelecimento empresarial
A empresa

Analise as assertivas abaixo:

I. Em relação ao empresário, é correto afirmar que de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos.

III. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário, visando à produção ou circulação de bens e serviços.

IV. os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.

V. O Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC é responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais.

A partir da análise, é correto afirmar que:

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589750 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação à recuperação judicial e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os credores do devedor em recuperação judicial perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

D

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Questão Anulada

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567394 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SPTC-GO

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Perito Criminal
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Direito Societário

As sociedades são constituídas por pessoas que celebram contratos em que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, partilhando entre si os resultados. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é subsidiária e ilimitada, não se aplicando o benefício de ordem.

B

Na sociedade em conta de participação, o registro do contrato social confere personalidade jurídica à sociedade.

C

Na sociedade simples, é o controle escrito que define se os sócios respondem subsidiariamente ou não pelas obrigações sociais.

D

Os sócios da sociedade em nome coletivo respondem solidariamente pelas obrigações sociais, até o valor das quotas subscritas.

E

A responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada não ultrapassa o valor da respectiva quota subscrita.

Questão Anulada

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