I. O princípio da autonomia patrimonial indica que, independentemente do que dizem os atos constitutivos da sociedade, a empresa, em decorrência dos atos praticados pelos seus administradores, por eles respondem com o comprometimento ou vinculação do patrimônio dos sócios.

II. A Constituição Federal reconhece, por meio do princípio implícito da função social da empresa, que são dignos de proteção jurídica apenas os interesses individuais ou os potencialmente afetados pelo modo com que empregam os bens de produção.

III. A Liberdade de concorrência é um princípio constitucional da ordem econômica e está ligado ao princípio da liberdade de iniciativa.

IV. O princípio da livre iniciativa, que é geral e explícito, é também antagônico aos demais princípios ditos sociais cuja finalidade é diminuir as desigualdades sociais e econômicas e melhorar a qualidade de vida.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

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2245020 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

A

o falido sofre severas restrições, inclusive a de somente poder praticar os atos não patrimoniais da vida civil com a autorização do juiz.

B

a sentença que decreta a falência acarretará a suspensão do exercício do direito de retenção sobre todos os bens, os quais deverão ser entregues ao juiz.

C

o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do seu pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.

D

em relação a pessoa do falido, uma das consequências da decretação de falência é que mesmo continuando na administração do seu patrimônio, o falido perde o direito de dispor desse patrimônio.

E

em relação aos credores, a falência acarreta a suspensão da fluência dos juros, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais contra o falido e a formação da massa falida subjetiva.

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2244797 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Fiscal de Tributos
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Segundo o Código Civil, a remuneração dos membros do conselho fiscal da sociedade limitada será fixada

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2242757 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Procurador Jurídico
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei n° 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.)

A

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

B

A lei n o 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

C

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito.

D

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

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2239875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Assistente Jurídico
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

De acordo com o Código Civil, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de:

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2239346 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Código Civil

Acerca da disciplina dos títulos de crédito no Código Civil de 2002,m arque a alternativa CORRETA:

A

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

B

O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu, ainda que de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

C

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

D

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por endosso.

E

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele, indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. A prestação, porém, não será devida se o título tiver entrado em circulação contra a vontade do emitente.