Magna Concursos
4108503 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FADECIT
Orgão: EMATER-MG

A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e aponta características importantes sobre essas sociedades.

 

A esse respeito, avalie as afirmações abaixo.

 

I. As sociedades cooperativas contribuem com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

 

II. As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.

 

III. As sociedades cooperativas constituem-se por deliberação da Assembleia Geral dos fundadores constante da respectiva ata ou por instrumento público por deliberação da câmara municipal (poder legislativo local) exclusivamente.

 

IV. As sociedades cooperativas constituem-se por deliberação da câmara municipal (poder legislativo local) exclusivamente.

 

Está correto apenas o que se afirma em

 

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