868066 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Tesoureiro
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

“O cheque deixa de ser título executivo no prazo de _________, contados do término do prazo de apresentação fixado à data e que foi emitido, e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada”.

(Fonte: STJ vem firmando jurisprudência quanto ao cheque. Disponível em: <www.conjur.com.br/2013- abr-07/stj-vem-firmando-jurisprudencia-relacaouso- cheque. Acesso em 20-03-2016).

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858332 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Contador
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a alternativa Incorreta no que se refere à documentação que deverá instruir o pedido de arquivamento de documentos na Junta Comercial:

A

O documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção.

B

O instrumento particular ou a certidão apresentada à Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento ou certidão, com a assinatura das partes ou do tabelião.

C

Os atos constitutivos de sociedades mercantis poderão ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações serem realizadas independentemente da forma adotada na constituição.

D

O arquivamento de ato de empresa mercantil sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional dependerá de aprovação prévia desse órgão.

E

Fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo.

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858331 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Em que situações o código civil (Lei Federal nº. 10406 de 10/01/2002) art. 1168 prevê o cancelamento do nome Empresarial a pedido de qualquer interessado?

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858330 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?

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858329 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Administrador
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

O Artigo 8º da Lei 8.934, trata da incumbência das Juntas Comerciais. Neste artigo, o Item I, apresenta o seguinte texto:

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858328 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Administrador
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A estrutura básica das Juntas Comerciais, conforme o Decreto 1.800 em seu Artigo 8º, será integrada pelo seguintes órgãos, EXCETO:

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858327 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Contador
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Nos termos do Decreto nº 1.800/1996, a função de julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada, compete:

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858326 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Contador
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a única alternativa que apresenta um documento que poderá ser arquivado na Junta Comercial:

A

A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

B

Atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

C

Contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar a outorga marital, quando necessária.

D

Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

E

Documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

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858324 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A Lei Federal nº 8.934, datada do ano de 1994, estabelece normas técnicas e administrativas específicas para as Juntas Comerciais localizadas nas capitais das unidades federativas. As alternativas abaixo apresentam incumbências das Juntas Comerciais, EXCETO:

A

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

C

Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

D

Elaborar a tabela de preços de seus serviços.

E

Solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.