858322 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Contador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Limitada

O Código Civil brasileiro estabelece as normas gerais de direito para empresas, bem como os requisitos, direitos, obrigações e formalidades para seu registro e alteração. Sobre este tema, assinale a única alternativa Incorreta:

A

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

B

As modificações do contrato social, que tenham por objeto a denominação, sede, prazo da sociedade e o capital social, dependem do consentimento de, pelo menos, dois terços dos sócios, as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

D

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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858321 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

A

Não, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.

B

Sim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.

C

Não, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.

D

Sim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.

E

Sim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

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858320 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Administrador
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Os Artigos 1.060 ao 1.065 do Código Civil tratam da designação de administradores das Sociedades Limitadas, as quais o administrador designado deve ser investido do cargo por meio de termo de posse no livro de atas da administração. Após este processo o administrador investido deve requerer a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando seu nome, nacionalidade, entre outros. Neste sentido, o prazo para assinatura em termo de posse e averbação são, respectivamente:

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858319 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Assistente Administrativo
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário:

A

Quando tem firma registrada e em atividade regular.

B

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade.

D

Quando empreender de forma organizada em sociedade mercantil com a finalidade de indústria.

E

Empresário é o sócio de empreendimento ou empreendedor individual registrado como pessoa jurídica.

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858150 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

No que se refere a empresas e sociedades comerciais, assinale a opção correta.

A

Atos ultra vires do administrador de sociedade simples não poderão ser opostos a terceiros.

B

O sócio incapaz legalmente admitido não poderá exercer a administração da sociedade.

C

Não é admitida a designação de administrador não sócio nas sociedades limitadas.

D

A alienação de imóveis pertencentes a sociedade comercial depende da outorga do cônjuge do empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens.

E

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser admitida como sócia de nenhuma outra sociedade comercial.

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768306 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Sobre a falência e a recuperação de empresas, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.° 11.101/2005:

A

A Lei n.° 11.101/2005 se aplica às sociedades de economia mista.

B

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do credor apenas na recuperação, sendo exigíveis na falência.

C

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas apenas as causas trabalhistas.

E

Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.

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766179 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Acerca do que o Código Civil Brasileiro estabelece sobre Sociedade em Conta de Participação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de sociedade não personificada, em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados correspondentes, e mesmo a eventual inscrição do instrumento de seu contrato social em qualquer registro, não confere personalidade jurídica à sociedade.

B

Trata-se de sociedade personificada, devendo ser constituída obrigatoriamente por contrato escrito, particular ou público, devendo ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C

Trata-se de sociedade personificada em que somente pessoas físicas podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sócias.

D

Trata-se de sociedade não personificada, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, capital este que poderá ser divido em quotas iguais ou desiguais, salvo disposição contratual em contrário.

E

Trata-se de sociedade não personificada, em que o seu capital é dividido em ações e opera sob firma ou denominação. Nesse tipo de sociedade somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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766178 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Observadas as nuances relacionadas à conformação da Teoria da Empresa no âmbito do Direito brasileiro, tem-se, hoje, que empresa é

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766177 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Na sociedade limitada,

A

a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.

B

apenas respondem ilimitadamente os sócios ocultos, cujas ações são oferecidas no mercado de valores mobiliários.

C

apenas respondem ilimitadamente os sócios que não integralizaram o capital social.

D

apenas respondem ilimitadamente os sócios que subscreveram o capital social.

E

nenhum sócio jamais responderá ilimitadamente, porque a sociedade é, por sua natureza, limitada, o que sempre limitará a responsabilidade dos sócios, desde a conformação do ato constitutivo.

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766176 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

De acordo com os preceitos estabelecidos pelo vigente Código Civil, em relação à sociedade em conta de participação, assinale a alternativa correta.

A

A atividade prevista pelo objeto social é desenvolvida exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

B

O sócio oculto, que desenvolve a atividade econômica, responde pelas obrigações sociais com seu nome e patrimônio pessoal.

C

Esse tipo de sociedade possui apenas sócios em comandita.

D

O sócio oculto tem responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.