861548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Nas sociedades limitadas, de acordo com as regras do Direito de Empresa, a responsabilidade dos sócios quanto às dívidas da empresa

A

é limitada ao total do capital social desde que esteja totalmente integralizado.

B

é ilimitada, podendo o sócio que exerce a administração responder pessoalmente com seu patrimônio particular.

C

é proporcional à quota parte de cada um dos sócios, independentemente do capital social estar ou não integralizado.

D

não pode ultrapassar a participação de cada sócio na formação do capital social.

E

será distribuída em razão da solidariedade que existe entre os sócios.

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858968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Mandaguaçu-PR

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Contador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo Art. 183 da Lei das Sociedades por Ações no balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I. as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda e pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito. II. os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior. III. os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos Art. 248 a 250 daquela lei, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas. IV. os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior. V. os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.

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858967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Mandaguaçu-PR

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Contador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Ainda a respeito da Lei de Sociedade por Ações, é incorreto afirmar que

A

na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

B

é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

C

as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

D

o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

E

o estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.

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858966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Mandaguaçu-PR

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Contador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Tendo em vista a legislação que dispõe a respeito da Sociedade por Ações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. ( ) Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, ainda que contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. ( ) A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ( ) O capital social poderá ser formado exclusivamente com contribuições em dinheiro, vedado qualquer espécie de bens ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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855355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A cláusula de não concorrência empresarial proíbe que o alienante do estabelecimento comercial se restabeleça no mesmo ramo empresarial,

PORQUE

II. a cláusula de não concorrência empresarial tem prazo de duração de 5 anos.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

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855354 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Considere que em 2 de janeiro de 2018, Vinhal Frodeno adquiriu veículo seminovo, mediante financiamento bancário, intermediado por correspondente bancário.

A respeito do contrato bancário e sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É abusiva cláusula contratual que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

II. Não é abusiva cláusula contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário.

III. Tendo sido o bem dado em alienação fiduciária em garantia, a cláusula contratual que prevê a remuneração do agente financeiro pela avaliação do bem não é abusiva.

IV. É abusiva cláusula contratual que imponha a contratação de seguro de proteção financeira.

Está correto o que se afirma em:

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823799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Jurídico
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

O contrato de arrendamento mercantil em que a arrendatária e a locadora são pessoas vinculadas a um mesmo grupo econômico é denominado:

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816368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002 relativas ao direito societário, assinale a opção correta.

A

Sociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até o valor de seu capital social subscrito.

B

Sociedade em comandita simples admite como sócios comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações contraídas.

C

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade sobre seus particulares.

D

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros.

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816367 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.

A

O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.

B

A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.

C

Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.

D

O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

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816366 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.

A

O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.

B

A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.

C

Em caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.

D

No caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.