878424 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Direito Societário
Sociedades não personificadas

No exercício de sua atividade social, uma sociedade em conta de participação descumpre uma relação contratual com terceiro e é obrigada a indenizá-lo. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o sócio ostensivo é ilimitada e exclusivamente responsável pela referida indenização, sendo-lhe vedado demandar contribuição do sócio participante, independentemente do que disponha o contrato social.

B

o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, mas o sócio participante responderá solidariamente com ele se tiver tomado parte da relação contratual com o terceiro.

C

a contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais; embora o sócio ostensivo seja ilimitadamente responsável pela indenização devida ao terceiro, tem o benefício de ordem, de tal modo que o patrimônio especial da sociedade deve responder pelas obrigações sociais antes que o patrimônio pessoal do sócio possa ser executado.

D

o sócio ostensivo é ilimitadamente responsável pela referida indenização, podendo, entretanto, demandar contribuição do sócio participante até o limite dos lucros que lhe sejam atribuídos.

E

em caso de falência do sócio ostensivo, a sociedade será dissolvida e o sócio participante poderá ser chamado a responder pela obrigação não satisfeita.

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878423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre o resgate, amortização e reembolso de ações, assinale a alternativa correta.

A

A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia; ela pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.

B

O resgate, espécie de redução de capital, consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, sendo de iniciativa exclusiva da companhia.

C

O resgate é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de resgate, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação.

D

Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como credores subordinados, mas gozarão de preferência sobre os demais acionistas.

E

as ações integralmente amortizadas serão canceladas, não fazendo jus a qualquer participação em caso de liquidação da companhia.

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878422 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre os deveres e responsabilidades do administrador na sociedade anônima, é correto afirmar que

A

o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, ressalvada a sua prerrogativa de defender os interesses legalmente acolhidos daqueles que o elegeram.

B

é vedado aos administradores autorizar, sob quaisquer circunstâncias, a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa.

C

é vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata da reunião dos administradores, a natureza e extensão do seu interesse.

D

o administrador é solidariamente responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo na medida em que se abstiver das deliberações por meio das quais a prática de tais atos ilícitos tenha sido aprovada ou ratificada pelo correspondente órgão da administração.

E

cumpre ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, ressalvado o direito pleno à informação de todos os acionistas.

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878421 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Direito Societário
Sociedade Limitada

É correto afirmar sobre a cessão e a transferência de quotas na sociedade limitada:

A

na omissão do contrato social, as quotas só poderão ser cedidas para outros sócios ou terceiros se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

B

o contrato social não pode estabelecer direito de preferência aos sócios ou outras restrições, não admitidas expressamente na lei, à livre circulação das quotas.

C

a cessão terá eficácia quanto à sociedade desde que firmado o respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, mas somente será eficaz perante terceiros a partir da averbação do referido instrumento.

D

no caso de condomínio de quota indivisa, os direitos a ela inerentes, inclusive a sua cessão, somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, observada para a cessão a anuência dos demais sócios quotistas, conforme o caso.

E

caso o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, a transferência de quotas para sócios ou terceiros não poderá se sujeitar a quaisquer restrições.

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878420 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

A respeito do estabelecimento, assim entendido todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

A

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento por alienante solvente, produzirá efeitos quanto a terceiros mediante averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

C

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se tiverem caráter pessoal.

D

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência; independentemente de qualquer outra circunstância, o devedor responderá por perdas e danos se, não obstante a cessão, pagar tais créditos ao cedente.

E

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende, além dos requisitos legais ordinariamente exigidos em qualquer alienação de estabelecimento, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

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878419 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Direito Societário
Sociedade Simples

Um conjunto de pessoas dedicadas à atividade rural se obriga reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural deve obrigatoriamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.

C

O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Caso optem por uma cooperativa, a sociedade será simples (não empresária), regendo-se pela legislação que lhe é própria e, no seu silêncio, pelas disposições do Código Civil referentes à sociedade simples.

D

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelas normas da sociedade simples.

E

Se a atividade rural, objeto da sociedade, configurar exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, a sociedade será necessariamente qualificada como sociedade empresária sujeita a registro.

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878418 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada. Nesse sentido, é exemplo de responsabilidade que, como regra, não pode ser imputada ao referido sócio:

A

responsabilidade pelo valor das quotas subscritas ou pela integralização do capital social como um todo.

B

responsabilidade por obrigações da sociedade que esta não seja capaz de adimplir em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de abuso do poder de controle.

D

responsabilidade por obrigações da sociedade incorridas no exercício de sua atividade-fim, que esta não seja capaz de adimplir com bens e recursos próprios, mesmo após esgotados todos os correspondentes meios de cobrança a cargo do credor.

E

responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de atos do sócio, na qualidade de sócio-administrador, em infração à lei ou ao contrato social.

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878417 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considerando a responsabilidade dos sócios na falência, é correto afirmar que

A

a decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios ilimitadamente responsáveis, inclusive daqueles que tenham se retirado voluntariamente ou que tenham sido excluídos da sociedade há menos de 2 (dois) anos; no caso desses sócios que tenham se retirado ou sido excluídos, sua falência se limita às dívidas existentes na data do arquivamento da respectiva alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

B

a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência uma vez constatado que a realização do ativo é ou será insuficiente para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

C

a decretação da falência determina, independentemente do tipo societário, o vencimento antecipado das dívidas da sociedade falida e de seus sócios controladores, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

D

a decisão que decreta a falência da sociedade, independentemente do seu tipo societário, também acarreta a falência de todos os seus sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

E

prescreverá em 2 (dois) anos, contados da decretação da falência, a ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, e a ser apurada no próprio juízo da falência.

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878416 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Estão sujeitos à recuperação judicial e seus efeitos, inclusive suspensão dos processos executórios pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação:

A

os direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados do devedor, seus fiadores e obrigados de regresso.

B

os créditos tributários.

C

os créditos garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, derivados de arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

D

o crédito orindo da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, independentemente do prazo total da operação.

E

os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial e pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o referido pedido.

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861549 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir.

I. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.

II. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto.

III. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido.

IV. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

Assinale a alternativa correta.