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O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de
crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do
endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:
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Rodrigo, Sheila e Arlete, sócios da Casa Cerealista
Fazenda Natural Ltda, decidem transferir o
estabelecimento e, assim, firmam o contrato de
transferência e cessão de direitos e obrigações de
estabelecimento empresarial com Roberto, Janaína e
Bons Grãos Alimentos Naturais Ltda. Um dos fatores
determinantes para a realização do negócio pelos
adquirentes era o uso das marcas de titularidade do
alienante. Em relação aos credores do alienante, as
obrigações contratuais e a responsabilidade das partes
envolvidas no negócio, é correto afirmar que:
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Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar
plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial
o juízo do(a)
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De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade anônima poderá
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De acordo com o Código Civil, em relação a transformação,
incorporação, fusão ou cisão de sociedades, é correto afirmar que
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
- Falência e Recuperação de Empresas
A decretação da falência ou o deferimento do processamento
da recuperação judicial acarreta
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- Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
- Direito Societário
- Sociedade Limitada
- Sociedade Simples
Em relação aos tipos societários empresariais, é correto afirmar que
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De acordo com o entendimento do STJ acerca de dissolução
parcial ou total de sociedade anônima de capital fechado, assinale
a opção correta.
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No âmbito da falência empresarial, é vedado ao administrador
judicial, em relação ao falido ou à massa falida,
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A respeito de contratos bancários, é correto afirmar que
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