1152082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:

A

A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.

B

Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.

C

Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.

D

O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.

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1152081 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

B

Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

C

Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.

D

Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

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1152080 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, previstos da Lei nº 8.934/94, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B

Os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins são somente de arquivamento.

C

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

D

O registro compreende a matrícula e seu cancelamento; o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; arquivamento dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; arquivamento das declarações de microempresa; arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

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1152079 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Anônima

Visando reduzir custos de manutenção e despesas, a Companhia Ouro Velho Mineração decide alterar o seu tipo societário para limitada, e está ciente de que o procedimento de reorganização deverá obedecer formalidades previstas em lei. No que se refere à operação societária em questão, correto afirmar que:

A

O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito de retirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.

B

Não haverá alteração no patrimônio social, não havendo sucessão em direitos ou obrigações.

C

O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ou sem direito de voto.

D

Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de um Protocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.

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1152076 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Considerando os títulos de crédito do agronegócio criados por lei, assinale a opção correta:

A

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) é título representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em armazém.

B

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) não é título executivo extrajudicial, nem mesmo se estiver acompanhado do Warranty Agropecuário.

C

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), embora seja título emitido ao portador, não é de livre negociação.

D

A CDA só poderá ser transmitida por endosso conjuntamente com o Warranty Agropecuário, sendo vedada a circulação separada dos títulos.

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1152075 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

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1152074 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Anônima

A Chicken Fry International Alimentos S.A. e a Green World Alimentos Naturais S.A., ambas sociedades anônimas brasileiras de capital fechado, iniciam tratativas para atuar em parceria no segmento de fast food e delivery. Os acionistas majoritários da Chicken Fry querem manter o poder decisório sobre os negócios e propõe à Green World a incorporação da totalidade de suas ações. Os fundadores da Green World querem orientação sobre o tratamento legal dado à operação proposta pela Chicken Fry, podendo, assim, ser à eles afirmado que:

A

Uma vez incorporada a totalidade das ações da Green World, a sociedade será extinta, permanecendo a Chicken Fry como titular do patrimônio da incorporada.

B

Para que a operação seja implementada, deverá ser submetida previamente à deliberação da assembleia geral da Chicken Fry, não se mostrando essencial a deliberação assemblear da incorporada.

C

Considerando que a aprovação da operação implicará aumento de capital da Chicken Fry realizado com as ações da Green World, os acionistas da incorporadora terão direito de preferência para subscrever esse aumento de capital.

D

A Green World permanece com o seu patrimônio, mas os seus acionistas passarão a ser acionistas da Chicken Fry que, por força da incorporação das ações, atuará como controladora.

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1152072 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Segundo o Decreto-Lei n. 911/69:
I. A mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. II. A disciplina quanto à aplicação do valor obtido com a venda da coisa alienada fiduciariamente, e bem assim a sistemática para constituição em mora do devedor fiduciário, aplicam-se às operações de arrendamento mercantil. III. Da sentença proferida no respectivo procedimento cabe apelação apenas no efeito devolutivo. IV. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n. 11.101/05 não impede a busca e apreensão do bem.
É correto o que se afirma em:

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1152071 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Direito Societário
Sociedade Anônima

A sociedade Bonafonte Agronegócios S.A., necessitando expandir sua área de pesquisa em métodos de inovação e desenvolvimento tecnológico, decide aumentar seu capital social através da emissão pública de novas ações. Para levar a efeito a operação, os administradores devem necessariamente observar certas exigências legais, dentre elas:

A

O Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento, deverá ser necessária e obrigatoriamente ouvido antes de qualquer deliberação sobre o aumento de capital.

B

O aumento de capital mediante a emissão de novas ações sempre exige deliberação assemblear e alteração estatutária.

C

O capital social deve estar totalmente integralizado, sob pena de a CVM não autorizar o aumento de capital.

D

Nas companhias com capital autorizado o Conselho de Administração poderá deliberar sobre o aumento de capital, se assim dispuser o estatuto.