1292382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Agente - Informática
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Conforme a Lei nº 9.609/1998, o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador será o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais vigentes no País, porém NÃO se aplicam aos programas de computadores as disposições relativas aos direitos:

A

Morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

B

Extrapatrimoniais, e é assegurada a tutela dos direitos de propriedade pelo prazo de até 75 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação do programa.

C

Materiais, salvo o direito do autor de reivindicar a autoria e de contrariar eventuais alterações não autorizadas que ocasionarem mutilações e prejuízos morais ao programa.

D

Morais, e é assegurada a tutela dos direitos de propriedade pelo prazo de até 100 anos, contados a partir da data de criação do programa.

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1292043 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Técnico de Informática
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. Serão nulas as cláusulas que:

I. Limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor.

II. Eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

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1292042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Técnico de Informática
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O uso de programa de computador no País não será objeto de contrato de licença.

( ) Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.

( ) Violar direitos de autor de programa de computador incorrerá em pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.

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1291290 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Técnico de Informática
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro de propriedade intelectual de programa de computador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

( ) Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Legislativo, por iniciativa do Ministério da Fazenda.

( ) Inclui-se dentre os direitos assegurados pela Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

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1288492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

De acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, são características da Sociedade Cooperativa, exceto:

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1282968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

De acordo com o Código civil Brasileiro de 2002, acerca da Liquidação da Sociedade, são deveres do liquidante exceto:

A

Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

B

Findo a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais.

C

Proceder, nos trinta dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

D

Averbar a ata da reunião ou da assembleia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

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1282436 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Analista Contábil
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Sociedade por Ações deverá fixar no estatuto o número de ações em que se divide o capital social. Sobre as ações, de acordo com a lei nº 6.404 de 1976, marque a alternativa correta:

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1265340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Analista Contábil
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A lei nº 6.404 de 1976 dispõe sobre a Sociedade por Ações e determina que:

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1264892 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa correta no que se refere às sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

A

O capital social sempre será dividido em quotas iguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, sendo vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

B

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, termo este que deve ser assinado em até 30 (trinta) dias a contar da designação, sob pena de esta tornar-se sem efeito.

C

Caso o contrato social seja omisso quanto ao uso da firma, seu uso caberá aos sócios gerentes.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo individualmente pela integralização de sua participação no capital social.

E

A sociedade pode reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato se houver perdas irreparáveis antes de sua integralização.

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1264891 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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Contratos EmpresariaisFranquia

No que se refere ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

A

Para ter validade entre as partes, o contrato de franquia deve ser levado a registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

B

O contrato de franquia implica em pagamentos periódicos de royalties do franqueador ao franqueado, que variarão conforme o volume do faturamento.

C

Após sua assinatura, o contrato de franquia deve ser submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para análise do impacto do negócio para o público consumidor.

D

No mínimo dez dias antes da assinatura do contrato, de pré-contrato ou de qualquer pagamento, deve ser entregue ao candidato a franqueado a Circular de Oferta de Franquia.

E

É um contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, não atuando em seu próprio nome.