1250825 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Nas sociedades limitadas, a alteração do contrato social e a destituição de administrador profissional externo ao quadro societário dependem da deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, exigindo

A

votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a alteração do contrato, e votos correspondentes a mais de metade do capital social, no tocante à destituição.

B

votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.

C

maioria de votos dos presentes, se o contrato social não exigir maioria mais elevada.

D

votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a alteração do contrato, e maioria de votos dos presentes, se o contrato social não exigir maioria mais elevada, no tocante à destituição.

E

votos correspondentes, no mínimo, a mais da metade do capital social.

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1250824 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Determinada sociedade industrial contrai financiamento bancário para a ampliação de suas atividades e, como garantia de tal financiamento, dá em penhor ao financiador o seu estoque de produtos acabados para venda, comprometendo-se a manter um volume mínimo de tais produtos em estoque até a quitação final da dívida. Sobre tais negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

o penhor constituído sobre o estoque de produtos gozará, no tocante a tais produtos, de preferência e prioridade sobre a hipoteca ou anticrese do imóvel fabril ou ainda sobre o penhor industrial do maquinário, ainda que tais garantias reais tenham abrangido os frutos de tal imóvel ou maquinário, e independentemente de quando tenham sido constituídas e registradas tais garantias.

B

em caso de risco de perecimento ou deterioração, o credor poderá exigir a venda antecipada dos produtos empenhados, mediante autorização judicial, devendo, desde logo, aplicar os recursos assim recebidos na liquidação antecipada da dívida.

C

ainda que o financiador autorize o devedor a vender determinada quantidade de produtos empenhados, tais produtos conservarão, por força do direito de sequela que assiste ao credor pignoratício, o ônus do penhor na mão de seus adquirentes, tenham eles conhecimento ou não do penhor, enquanto não quitada integralmente a dívida.

D

os produtos deverão ser entregues ao financiador, ou a terceiro depositário que o represente, sendo, entretanto, admitido que o financiador libere periodicamente determinada quantidade de produtos para a venda, pelo devedor, mediante reposição por outros produtos da mesma natureza.

E

se os produtos estiverem depositados em armazém geral e representados por títulos de crédito, o penhor deverá ser materializado ou recair obrigatoriamente sobre tais títulos de crédito.

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1250823 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à massa falida, considera(m)-se ineficaz(es)

A

a constituição de qualquer direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente das características da dívida garantida.

B

a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo legalmente previsto, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados.

C

o pagamento de quaisquer dívidas, vencidas ou não, de contratos de mútuos ou similares realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito.

D

os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal.

E

os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

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1249575 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

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Tesoureiro
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

São características dos títulos de crédito, entre outras:

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1242678 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Tesoureiro
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

base na Lei Nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 que dispõe sobre o cheque, assinale a alternativa correta:

A

O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de três traços paralelos no verso do título.

B

O cruzamento especial pode ser convertido em geral, mas este não pode converter-se naquele.

C

O cheque com vários cruzamentos gerais só pode ser pago pelo avalista no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.

D

O cheque sendo pago após o protesto, pode este ser cancelado, a pedido exclusivo do credor, mediante arquivamento do original do título com a perfeita identificação de sua quitação pelo credor.

E

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

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1242677 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Tesoureiro
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Com base na Lei Nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 que dispõe sobre o cheque, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

B

O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais próxima e, se da mesma data, os de número mais elevado.

C

O cheque é pagável à vista ou a prazo, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Assim, o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, não deve ser pago pelo banco sacado, devendo ser devolvido por apresentação fora do prazo.

D

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido, pois não é obrigatória a aceitação de cheque.

E

O prazo prescricional do cheque é de 6 (seis) anos contados da expiração do prazo de apresentação que é de 30 (trinta) meses, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

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1238421 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre as sociedades limitadas, é correto afirmar:

A

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de três quartos do capital social.

B

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

C

É assegurado aos sócios majoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

D

A contribuição para a integralização do capital social poderá ser em dinheiro, bens ou em prestação de serviços.

E

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

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1238420 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Anônima

À luz das normas acerca dos deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao administrador intervir em operação social na hipótese de interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento, não lhe cabendo, porém, a obrigação de fazer consignar em ata a natureza e extensão do seu interesse, em vista do sigilo comercial.

B

O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia, sendo-lhe assegurado o direito ao levantamento da garantia a partir da data em que deixar o cargo.

C

O administrador se exime de responsabilidade por atos de outros administradores se, verbalmente ou por escrito, der conhecimento imediato do ato que reputa inidôneo ao órgão da administração, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral.

D

Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia fechada, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

E

Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, cuja propositura exclui a possibilidade de proposição de demanda de responsabilidade pessoal e direta pelo acionista.

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1238419 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial
A empresa

O Código Civil brasileiro disciplina o empresário, as sociedades e o estabelecimento empresarial. Com relação à disciplina vigente, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de advogados é considerada sociedade empresária, por estar associada ao exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção e circulação de serviços.

B

O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão fica obrigado, por expressa determinação legal, a requerer inscrição no Registro Público de Empresas.

C

O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante de estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

E

O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.

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1238418 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

As sociedades em conta de participação e as sociedades cooperativas são previstas e disciplinadas no Código Civil brasileiro. Sobre essas espécies societárias, é correto afirmar:

A

Na sociedade cooperativa, assim como nos demais tipos societários, é obrigatória a limitação quanto ao número máximo de sócios.

B

Na sociedade cooperativa, há a possibilidade de dispensa de fixação do capital social em seu ato constitutivo.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo e pelos sócios ocultos capitalistas.

D

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

E

A sociedade em conta de participação cujo ato constitutivo seja levado a registro adquire personalidade jurídica.