Considere as assertivas abaixo acerca das Marcas:

I- Ainda que o tempo de proteção possa variar, em muitos países as marcas registradas são protegidas por 10 anos. O registro pode ser renovado indefinidamente (habitualmente por períodos consecutivos de 10 anos) sempre e quando as taxas devidas forem pagas.

II- Marcas idênticas jamais podem ser utilizadas para produtos ou serviços idênticos num mesmo país nem em países diferentes.

III- Muitas marcas mudaram ligeiramente com o passar dos anos de maneira a modernizar a imagem de uma empresa ou adaptar-se aos novos meios de publicidade e o titular da marca tem o direito universal sobre as modificações da mesma, sem necessidade de consulta nem novo registro no INPI ou escritório equivalente.

IV- O Sistema de Genebra estabelece a classificação para marcas que consistam em ou que contenham elementos figurativos (são 29 categorias).

V- Uma empresa registrará a forma de seu produto como um desenho industrial e uma vez tenha adquirido caráter distintivo graças ao uso, poderá então registrar a forma como marca tridimensional.

Das assertivas acima:

As marcas propostas podem ser classificadas em categorias, indo daquelas com maior caráter distintivo (fortes) até aquelas com menor caráter distintivo (fracas). Abaixo citamos algumas possíveis categorias:

I. Marcas alegóricas

II. Marcas arbitrárias

III. Marcas descritivas

IV. Marcas evocativas

V. Marcas inventadas ou fantasiosas

VI. Marcas significativas

VII. Sinais genéricos

Segundo o Manual “Criando uma marca”, quantas destas categorias são consideradas?

Com relação às marcas registradas, considere as assertivas abaixo:

I- Ajudam a distinguir seus produtos (ou serviços) daqueles de seus concorrentes;

II- Ajudam a identificar sua empresa como fonte daquele produto que leva a sua marca;

III- São um instrumento poderoso para cativar a atenção do cliente e fazer com que seu produto sobressaia;

IV- As marcas registradas também dão a possibilidade de que sua empresa possa fazer um uso mais efetivo da Internet;

V- Garantem o uso dos domínios da internet;

VI- Podem reunir em um só símbolo todos os atributos intelectuais e emocionais e transmitir uma mensagem sobre sua empresa;

VII- Permitem que os consumidores fundamentem suas decisões de compra naquilo que ouviram, leram ou experimentaram eles próprios; VIII- São um dos mais valiosos e duradouros ativos comerciais;

IX- Podem durar por até 20 anos e fornecer, assim, uma vantagem competitiva de longo prazo à sua empresa;

X- São um elemento fulcral em acordos de franquia;

Das assertivas acima, pode-se afirmar que:

Título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencha os requisitos previstos em Lei. Ressalta-se, ainda, que títulos de créditos são documentos formais, considerados bens móveis, são títulos de apresentação, bem como constituem títulos executivos extrajudiciais. Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

O arrendamento mercantil pode ser definido como o negócio jurídico realizado entre uma pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Em relação ao arrendamento mercantil, assinale a alternativa correta.

Sobre a letra de crédito imobiliário, assinale a alternativa INCORRETA.

A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial.

II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais.

III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência.

V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.

Está correto o que se afirma em

A sociedade em conta de participação é uma modalidade de contrato de sociedade não personificada. A ausência de personalidade é um elemento essencial, vez que a sua constituição diz respeito tão somente entre os sócios que a compõem. Na sociedade em conta de participação haverá a figura do sócio que atuará diretamente com os terceiros, sócio ostensivo, e a figura do sócio que não participa destas relações, sócio oculto ou participante. No que tange à sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.

I. Título ao portador é aquele que circula pela mera tradição, não sendo identificado o credor de forma expressa; enquanto título nominal, por sua vez, é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor.

II. Títulos de créditos podem ser classificados quanto ao seu modelo, podendo ser livre ou vinculado. Exemplo de título livre é a letra de câmbio, enquanto a nota promissória é um título vinculado.

III. O endosso pode ser lançado no verso ou anverso do próprio título, sendo nulo o endosso parcial.

IV. O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do devedor.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa. Sobre o pedido de recuperação judicial, assinale a alternativa que apresenta parte ilegítima a requerê-lo.