O Código Civil Brasileiro (2002), no seu artigo 1.142, considera Estabelecimento Empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Nos artigos seguintes, este Código traz outras afirmativas e considerações sobre o tema. Nas alternativas abaixo, assinale a incorreta.

Ricardo Negrão em seu livro Manual de direito empresarial (2019), conceitua sociedade como o “contrato em que pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. O início de uma sociedade empresarial tem sempre o sonho da lucratividade e sucesso. Contudo, nem sempre isso é possível e o desfazimento do empreendimento muitas vezes é o melhor caminho. A dissolução total da sociedade é verificada quando são encerrados todos os vínculos da sociedade contratual. O assunto está devidamente tratado no Código Civil. Assinale abaixo a alternativa que traz uma afirmação incorreta sobre o tema:

A Lei nº 11.101/2005 regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De acordo com o Art. 47 de referida legislação, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com base em referida lei e em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

Em relação às duplicatas, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O documento deve conter a denominação "duplicata", a data de emissão e o número de ordem.

( ) O prazo para remessa da duplicata será de trinta dias, contado da data de sua emissão.

( ) O comprador não poderá deixar de aceitar a duplicata em caso de vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados.

( ) O pagamento da duplicata não poderá ser assegurado por aval.

( ) A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Nas empresas de responsabilidade limitada, os sócios são responsáveis financeira e administrativamente pela empresa, conforme o capital social que aplicaram e a cláusula de exercício de administração do contrato social.

II- Nas sociedades anônimas de capital aberto, a organização vende ações na bolsa de valores ao público geral por intermediação de instituições financeiras, como bancos e corretoras.

III- Nas sociedades anônimas de capital fechado, o capital é dividido em ações internamente entre os sócios e outros interessados ou convidados, porém sem ter o capital aberto ao público em bolsa de valores.

Isso posto, é correto o que se afirma em:

A Lei nº 6.404, de dezembro de 1976, dispõe sobre as sociedades por ações, sobre esta Lei, assinale a alternativa correta.

É a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações:

A questão se refere à Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Acerca da propriedade e circulação das ações, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Quanto à forma, as ações devem ser:

I. Nominativas;

II. Endossáveis;

III. Ao portador

Esta(ão) INCORRETA(S):

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Acerca do que prevê o Código Civil a respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA: