A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em determinados casos, o patrimônio do devedor não é suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de modo que somente alguns credores conseguirão receber os valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale a alternativa correta.

Sabe-se que empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços (Art. 966 do Código Civil). Assim, quanto aos empresários individuais, o Código Civil estabeleceu algumas vedações ao exercício individual de empresa. Essas vedações decorrem ou de proibições que a legislação estabelece ou da incapacidade do agente econômico. O Art. 972 do referido diploma legal assim estabelece “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Sobre o empresário individual, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da suspensão, da desistência e dos efeitos do protesto.

A pessoa jurídica não tem vontade própria e não age por si. Desta forma demanda seres humanos para decidir o que fará e para executar suas ações. Assim, o contrato social ou o estatuto social, de acordo com o caso, confere a determinadas pessoas, sócias ou não, poderes para que ajam em seu nome. O Código Civil atribui a estas pessoas nomeadas o cargo de administrador da sociedade, cabendo a elas a coordenação interna corporis, incluindo a regência da coletividade social, a prática dos atos registrais e a representação social. No que tange à administração da sociedade, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em estado de insolvência, estará traçado o caminho para que se inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, sendo certo que esta execução somente se inicia com a prolação de sentença declaratória da falência, respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência, assinale a afirmativa correta.

Quanto à Propriedade Industrial, assinale a afirmativa correta.

A marca é um bem de propriedade industrial protegido mediante registro e a LPI – Lei de Propriedade Industrial – a define como sendo os sinais distintivos visualmente perceptíveis não compreendidos nas proibições legais. A legislação em questão traz, em seu Art. 124, um extenso rol de casos não registráveis como marcas, podendo ser citado como exemplo: brasão, armas, letra, data, sinal de caráter genérico, dentre outros. A respeito da classificação das marcas, assinale a afirmativa correta.

O Código Civil Brasileiro define estabelecimento como todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou seja, o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são dispostos para o funcionamento de uma empresa. Em relação à negociação do estabelecimento de forma unitária, assinale a alternativa correta.

A sociedade é um sujeito de direitos, ou seja, como ente autônomo dotado de personalidade distinta da pessoa dos seus sócios e com patrimônio também autônomo que não se confunde com o patrimônio dos sócios. Com efeito, a conclusão a que se chega é a de que a pessoa jurídica é um ente dotado de personalidade própria e seu patrimônio não se confunde com o patrimônio dos sócios que a integram. O Código Civil divide as sociedades em dois grandes grupos: sociedades personificadas e sociedades não personificadas. Dentre as sociedades elencadas a seguir, assinale aquela pertencente ao grupo das sociedades não personificadas.

O saber sempre ocupou lugar de destaque na história da humanidade, sendo responsável pelo desenvolvimento da sociedade, mas também por grandes conflitos, como as duas Guerras Mundiais. Frisa-se que somente após a Revolução Industrial, em que houve mudanças nas relações econômicas provocadas pela passagem do sistema artesanal para a indústria, é que a humanidade se atentou para implacável realidade de que a criação era o grande instrumento de poder e riqueza. Assim, com a intensificação da competividade empresarial, surgiu a preocupação com a proteção da criação humana na área industrial e econômica. Quanto à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.