1985288 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

O prefeito do Município X, candidato à reeleição nas eleições municipais de 2020, teve as contas de um convênio federal rejeitadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em um processo de tomada de contas especial, cuja decisão transitou em julgado em julho de 2020. Nesse caso hipotético, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, é correto afirmar:

A

é caso de inelegibilidade, porque se trata de decisão irrecorrível de órgão competente sobre contas de ordenador de despesa.

B

não é caso de inelegibilidade, porque se trata de contas de convênio federal, e a inelegibilidade só recai sobre julgamento de contas anuais de Governo.

C

somente será caso de inelegibilidade, se houver a comprovação de enriquecimento ilícito e dano ao erário e, no mínimo, culpa por ato de improbidade administrativa.

D

somente será caso de inelegibilidade, se a rejeição contiver irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

E

não é caso de inelegibilidade. porque o trânsito em julgado ocorreu antes do dia 1º de julho de 2020.

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1985287 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito dos recursos eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser ERR em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

B

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

C

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

D

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

E

São preclusivos os « prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.

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1980249 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

A

o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

B

há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.

C

compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

D

o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

E

a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

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1980248 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

A

o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.

B

a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.

C

a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.

D

a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.

E

o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

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1980247 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

A

o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.

B

os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.

C

o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.

D

os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.

E

o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

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1980246 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

A

as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.

B

as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.

C

o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

D

é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.

E

é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.

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1980245 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Crimes Eleitorais

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

A

a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.

B

trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.

C

eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.

D

de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.

E

a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

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1979414 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Quanto à fidelidade e à infidelidade partidária, assinale a afirmativa incorreta.

A

A fidelidade partidária é um princípio expressamente adotado na Constituição da República de 1988, em seu art. 17, §1º, que reflete a importância dos Partidos Políticos e da manutenção — ou proteção — de sua ideologia política. Fidelidade partidária não pode, portanto, ser confundida com obediência partidária, ou mera submissão.

B

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, levando-se em conta que se consideram justa causa para a desfiliação partidária somente a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação político-pessoal.

C

Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

D

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

E

Ninguém é candidato sozinho. Somente através de um partido é possível alcançar um mandato. Desta forma, apesar de eleitores entenderem que votam no candidato, na verdade, concedem representação política ao partido ao qual o candidato está filiado e, por isso, o mandatário de cargo eletivo não pode, depois de eleito, simplesmente abandonar o partido e se filiar a outro, sob pena de praticar infidelidade partidária e de ser punido com a perda de seu mandato.

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1978083 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montes Claros-MG

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Analista Legislativo - Consultor Administrativo
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):

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1974828 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Assinale a alternativa correta.

A

Dentre as condições para transferência do alistamento do domicílio eleitoral está a obrigatoriedade de residência mínima de três meses no novo endereço declarado pelo eleitor, sob as penas da lei.

B

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária é aplicável aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional e majoritário.

C

A idade mínima para o cidadão concorrer ao cargo de vereador é de vinte e um anos.

D

É possível a candidatura avulsa somente ao cargo majoritário.

E

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido terá início somente com o registro no Tribunal Superior Eleitoral, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.