2088932 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe

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2088931 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Considerando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir.

I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

II Para os fins da caracterização do crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia.

III Considera-se causa de aumento de pena para os crimes definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra gestante, idosa ou mulher com deficiência.

Assinale a opção correta.

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2088930 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

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2088929 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.

B

A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.

C

Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.

D

A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.

E

Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

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2084408 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-20

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Analista Superior Fiscal
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Direitos Políticos

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa incorreta.

A

A eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.

C

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

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2084407 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Esse tipo de prestação de contas poderá ser adotado nas eleições para prefeito e vereadores em municípios com até duzentos mil eleitores.

B

Os candidatos são dispensados de apresentar os comprovantes de recursos utilizados que tenham sido provenientes do fundo partidário.

C

Havendo irregularidades sanáveis detectadas pelo órgão técnico, o prestador de contas será intimado a se manifestar no prazo de trinta dias, sendo vedada a juntada de novos documentos.

D

As contas poderão ser julgadas regulares, sem a realização de diligências, independentemente de parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

E

Os candidatos não eleitos às prefeituras municipais com gastos de até vinte mil reais — valor que pode ser atualizado monetariamente a cada eleição — poderão submeter-se ao exame simplificado.

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2084406 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

O candidato A, após o deferimento de sua candidatura, recebeu e usou, com auxílio do tesoureiro de seu partido, determinada quantia considerada excessiva pela justiça eleitoral. O candidato foi eleito. Tendo conhecimento do ocorrido após a diplomação, outro candidato, B, que não fora eleito, representou ao MPE, requerendo a adoção de providências.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca das inelegibilidades por abuso do poder econômico e demais temas relacionados.
I Eventual inelegibilidade incidirá apenas sobre a conduta de A, pois o tesoureiro mencionado não se candidatou ao pleito. II Observado o prazo legal, o MPE poderá oferecer ação de impugnação do mandato eletivo de A. III O referido partido político figurará como litisconsorte passivo necessário em caso de ação contra A na justiça eleitoral.
Assinale a opção correta.

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2084405 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Considerando o entendimento do TSE acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

A

A improcedência de demanda na justiça eleitoral prejudica o processamento dos mesmos fatos no âmbito criminal.

B

Admite-se queixa-crime em ação penal privada subsidiária quando caracterizada a inércia absoluta do representante do Ministério Público.

C

A competência criminal da justiça eleitoral não se estende aos crimes conexos aos crimes eleitorais.

D

Discurso ofensivo com afirmações genéricas contra a honra de candidato configura crime de calúnia eleitoral.

E

É constitucional a exigência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função.

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2084404 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Crimes Eleitorais

Em virtude de ofensa dirigida à T.B., C.L., seu adversário político, foi indiciado por infração ao art. 325 do Código Eleitoral (Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa). O material publicitário foi apreendido, foram ouvidas testemunhas e os autos encontram-se prontos para que seja ofertada a exordial acusatória. Tendo em vista as disposições do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

T.B. não precisará constituir advogado, dado que todos os crimes previstos no Código Eleitoral são de ação penal pública incondicionada.

B

T.B. terá o prazo de 6 meses para exercer o seu direito, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência.

C

Caso C.L. venha a ser condenado, caberá recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo estado.

D

Caso C.L. venha a ser processado, não será possível a aplicação da transação penal em âmbito eleitoral, instituto exclusivo do Juizado Especial Criminal.

E

T.B deve representar C.L. ao Ministério Público, pois as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública condicionada à representação do ofendido.

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2084403 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Os partidos políticos

A

que tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral podem, nos termos da lei, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter assegurada a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

B

podem ter caráter nacional ou regional, na medida em que o artigo 17 da Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos.

C

ostentam natureza jurídica híbrida, pois são pessoas jurídicas de direito privado que se equiparam a entidades paraestatais.

D

adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

E

podem participar das eleições desde que tenham, a qualquer tempo, registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, bem como constituído órgão de direção na circunscrição até a data da convenção.