2340979 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
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Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
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Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro
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Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas
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Consultor Legislativo - Pronunciamentos
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Consultor Legislativo - Rel. Internacionais e Defesa Nacional
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A respeito dos sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto, assinale a afirmativa correta.

A

Nas eleições majoritária e distrital mista, os eleitores têm dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas partidárias.

B

Na eleição proporcional, a representação política é distribuída entre partidos políticos ou coligações, considerando a votação do candidato e de seu partido ou coligação.

C

Nos Estados Unidos, França e Itália aplicam-se diversos tipos de voto distrital e no Brasil ele foi adotado na experiência parlamentarista da década de 1960.

D

Nas eleições proporcionais, leva-se em consideração o quociente partidário, isto é, a soma do número de votos válidos, dividida pelo número de cadeiras em disputa.

E

No Brasil, o voto proporcional é usado para a eleição de vereadores, deputados estaduais, federais e distritais, apenas com base nos votos atribuídos ao partido político.

Questão Anulada

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2167303 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Prolegômenos

A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mário da Silva Velloso, ”pela própria especificidade de sua seara de atuação, a captação da vontade da população, possui alguns standards que lhe são peculiares e que destoam das demais searas do Direito”.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Justiça Eleitoral não desempenha função executiva;

B

a Justiça Eleitoral tem quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária;

C

no exercício da função administrativa, os juízes eleitorais estão sujeitos à vedação de agir de ofício;

D

a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou praeter legem;

E

a Justiça Eleitoral desempenha função consultiva, devendo responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, produzindo efeitos vinculantes sobre situações concretas.

Questão Anulada

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3392342 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS

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Advogado
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Contador
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Terminou no dia 01/12/2022 o prazo para que os eleitores que deixaram de votar no primeiro turno das Eleições Gerais de 2022 apresentem justificativa fundamentada da ausência ao juiz eleitoral (Fonte: tse.jus.br). Enquanto não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, a eleitora ou o eleitor não poderá, conforme o §1º do Art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965:

I. Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido(a) ou empossado(a).

II. Obter empréstimos nas caixas econômicas federais e estaduais.

III. Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

IV. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Quais estão corretas?

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2175694 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Bacharel em Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Joana, pessoa de grande popularidade, tem o desejo de ingressar no ambiente político e de se candidatar a um cargo eletivo, já que o seu pai é governador do Estado Beta.
À luz da sistemática constitucional, Joana:

A

não pode se candidatar a nenhum cargo eletivo no território nacional;

B

não pode se candidatar a nenhum cargo eletivo de nível estadual no território do Estado Beta;

C

não pode se candidatar a nenhum cargo eletivo, quer de nível estadual, quer de nível municipal, no território do Estado Beta;

D

pode se candidatar livremente a qualquer cargo eletivo, desde que não seja o de governador do Estado Beta, em sucessão ao seu pai;

E

somente não pode se candidatar a cargo eletivo do Poder Executivo, quer a nível estadual, quer a nível municipal, no território do Estado Beta.

Questão Anulada e Desatualizada

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2317186 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Analista Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca dos direitos e partidos políticos, é correto afirmar que:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, sendo facultativos apenas para maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

B

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a cargos diversos daqueles que exercem.

C

O servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, terá direito de opção de permanecer filiado ao regime próprio de previdência social no ente federativo de origem, se for segurado.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.

E

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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2304290 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Direito
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

B

Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

C

O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.

D

É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros.

E

Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial.

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2304289 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes.

A

Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

B

Ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.

C

Nomear, contratar, admitir, demitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

D

Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da justiça eleitoral.

E

Contratar, com recursos públicos, apresentação artística para eventos de inauguração, nos três meses que antecedem a eleição, com as ressalvas previstas em lei.

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2304287 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Determinado partido político, ao elaborar seu planejamento estratégico, estabeleceu metas que demandam emprego de recursos superiores aos disponíveis para os anos seguintes. Nessa situação hipotética, algumas possibilidades são objeto de debate em seus órgãos de direção. Assinale a opção correspondente à única que encontra amparo em lei.

A

Reduzir, em caráter temporário, assegurada a compensação posterior em benefício das atividades-fim do partido, os repasses de recursos do fundo partidário previstos para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, e para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres.

B

Definir regras de contribuição de recursos para filiados, por meio de mensalidades, e projetar campanhas de arrecadação entre cidadãos não filiados, observado o disposto na lei.

C

Empregar parte dos recursos disponíveis para investimento em empresas de elevada lucratividade e utilizar o retorno desse investimento em atividades assinaladas, pelo planejamento, como prioritárias.

D

Solicitar apoio financeiro temporário de cooperativas, organizações não governamentais, organizações empresariais e de trabalhadores, de preferência dos ramos de atividade vinculados com a história, os objetivos e a agenda programática do partido.

E

Promover campanha de arrecadação de fundos, por meio da internet, assegurado o anonimato dos doadores.

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2304285 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, assinale a opção correspondente à única regra vigente.

A

Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo.

B

Reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo.

C

Reserva de, pelo menos, 10% do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para a promoção da participação política das mulheres.

D

Exigência de percentual mínimo, para cada sexo, no total de candidaturas de cada partido para chefes do Poder Executivo.

E

Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.