2084402 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

A

pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.

B

acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.

C

pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.

D

tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.

E

deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

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2084401 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

A inelegibilidade reflexa

A

alcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder Executivo e dos seus respectivos vices, mesmo que estes não os tenham substituído durante o mandato.

B

não incide se o cônjuge ou parente do titular do mandato também já for titular de mandato eletivo; logo, se o filho do Presidente da República já for vereador, será elegível para o cargo de Deputado Federal.

C

é aquela que atinge o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, em qualquer grau, do titular do mandato.

D

é espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na impugnação do registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma.

E

é de natureza absoluta, de modo que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis em qualquer Município.

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2084400 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Crimes Eleitorais

Ao ingressar em um local de votação e tentar votar em nome de outra pessoa, o agente é impedido pelo mesário em serviço e, em razão disso, contra ele, efetua disparos com arma de fogo, dando causa à sua morte. Considerando que o artigo 78 do CPP, ao estabelecer regras de competência, prevê, em seu inciso IV, que, “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”, e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que,

A

atingindo bens tutelados de forma diferenciada, não se vê a conexão necessária à manutenção da unicidade do processo.

B

ocorrendo crime eleitoral conexo com crime doloso contra a vida, o julgamento deverá ser cindido, cabendo a cada tribunal julgar o crime de sua competência.

C

nos termos da lei processual, deve prevalecer a unicidade do processo, competindo o julgamento à Justiça Eleitoral.

D

ante a ocorrência de crime mais grave, afrontoso à tutela do bem maior, a vida, deve prevalecer a unicidade do processo, competindo o julgamento ao Tribunal do Júri.

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2084399 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa correta:

A

O crime de falsificação de documento público, para fins eleitorais (Código Eleitoral, art. 348), é de ação penal pública incondicionada, mas o crime de difamação de funcionário público no exercício de suas funções, na propaganda eleitoral (Código Eleitoral, art. 325), é de ação penal pública condicionada à representação.

B

Os crimes eleitorais, em sua maioria, estão previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), havendo previsão de outros crimes eleitorais em legislação especial, como a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades).

C

Os crimes eleitorais, por sua natureza, não admitem os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei 9.099/95, e não admitem proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

D

Dentre os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), há modalidades de tipos dolosos de ação, de tipos dolosos de omissão de ação e de tipos culposos.

E

No Código Eleitoral (Lei 4.737/65), dentre outros crimes, há previsão de crimes praticados exclusivamente por servidores da Justiça Eleitoral e de crimes praticados exclusivamente por membros do Ministério Público, não havendo, entretanto, previsão de crimes praticados exclusivamente por Magistrados.

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2062379 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC

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Agente Administrativo - Saúde
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Nos termos do Art. 14, da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Analise as afirmativas a seguir:

I.De acordo com a Lei, a soberania popular será exercida por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

II.O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III.O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e maiores de sessenta anos.

IV.Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Acerca dos direitos políticos, está (ão) CORRETA (S)

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2049069 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6

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Auxiliar Administrativo
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição
InelegibilidadeInelegibilidades Constitucionais

No que se refere aos direitos políticos, julgue os itens 67 e 68.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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2049068 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6

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Auxiliar Administrativo
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

No que se refere aos direitos políticos, julgue os itens 67 e 68.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade e os analfabetos.

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2049001 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6

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Fiscal Biomédico
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

No que se refere aos direitos políticos, à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 68 a 70.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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2031362 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

João requereu o registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral, para concorrer a cargo eletivo no âmbito da União. Maria ingressou com ação de impugnação ao registro, sob o argumento de que João estaria com a sua cidadania passiva restringida, por estar cumprindo pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, aplicada, pela Justiça Estadual, em processo penal no qual fora condenado com sentença transitada em julgado. A tese de Maria:

A

deve ser acolhida, pois a condenação penal, ainda que aplicada pena restritiva de direitos nos termos descritos, configura óbice, enquanto produzir efeitos, a que João concorra a um cargo eletivo;

B

não deve ser acolhida, pois a cidadania passiva, por ter estatura constitucional, é insuscetível de ser restringida, sendo certo que a condenação criminal produz efeitos outros que não este;

C

não deve ser acolhida, pois a condenação penal, para que produza os efeitos pretendidos por Maria, deve ser proferida por órgão jurisdicional do mesmo nível federativo do cargo em disputa;

D

não deve ser acolhida, pois apenas o cumprimento de pena privativa de liberdade constitui óbice a que o agente concorra a mandato eletivo, qualquer que seja o nível federativo;

E

deve ser acolhida, pois, para que uma pessoa concorra a cargo eletivo, não pode ter qualquer condenação penal inscrita em sua folha de antecedentes criminais.

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2031361 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere: I. A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais. II. A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva. III. Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício. IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS em