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Julgue os itens a seguir, referentes aos recursos cabíveis no processo de apuração de votos.
Os fiscais e os delegados de partido podem apresentar impugnações à apuração, tanto durante a apuração quanto após seu encerramento.
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Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue os itens seguintes.
A justiça eleitoral deve rejeitar pedido de transferência de eleitor feito em data correspondente a 120 dias antes da eleição.
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da validade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no que se refere ao quorum de presença e de votos para a aprovação de matérias, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em uma sessão de julgamento em que foi apreciado conflito de jurisdição entre tribunais regionais eleitorais (TREs), estavam presentes entre 50% e 55% dos membros do TSE. Nessa situação, a matéria seria aprovada se contasse com o voto favorável de 30% dos membros do TSE.
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O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Caso permaneça com dupla filiação, Adriana não poderá candidatar-se, porque ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos.
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Quanto à organização da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.
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Quanto à organização da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.
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Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.Nos crimes eleitorais, quem oferece denúncia é o Ministério Público perante a justiça eleitoral.
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Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.As infrações penais definidas como crime eleitoral são de ação pública.
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