Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Como regra, as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

II. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: "Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou". Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local.

III. A execução de qualquer acórdão da Justiça Eleitoral será feita imediatamente; por via de conseqüência, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

IV. São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Ademais, sempre que lei não fixar prazo especial, os recursos devem ser interpostos em, no máximo, 48 horas da publicação do ato, resolução ou despacho.

Assinale a alternativa correta.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função, por designação de Tribunal Eleitoral; os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras.

II. Para os efeitos penais, os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral não são considerados seus funcionários.

III. Entende-se por corrupção eleitoral o ato de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

IV. Constitui captação de sufrágio, vedada pela Lei das Eleições, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e de cassação do registro ou do diploma.

Assinale a alternativa correta.

Para auxiliar nos serviços do Cartório Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá requisitar servidores públicos.

A competência para processar e julgar originalmente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais é

Na votação para as eleições proporcionais, um eleitor digitou corretamente o número identificador do partido, mas não o fez em relação ao candidato, cuja identificação eletrônica não foi possível. Nesse caso, o voto será

A respeito das coligações, é correto afirmar que

NÃO é causa de cancelamento e de exclusão do eleitor:

Considere as proposições abaixo, relativas ao alistamento eleitoral.

I. No momento da formalização do pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a zona eleitoral.

II. No ano em que se realizarem as eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e a data do pleito não poderá alistar-se.

III. O analfabeto, que deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer em multa.

IV. A certidão de casamento, extraída do Registro Civil, é documento hábil para o alistamento.

Está correto o que contém APENAS em

A respeito das coligações, é INCORRETO afirmar:

Cinco candidatos concorrem à eleição para Prefeito Municipal de Município com trezentos mil eleitores. Nesse caso, será considerado eleito, na primeira votação, o candidato