99218 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. Os juízes eleitorais, no exercício do poder da polícia, podem impor diretamente multas pecuniárias por descumprimento de regras pertinentes á propaganda eleitoral;

II. As consultas respondidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, se formuladas por autoridade com jurisdição federal, vinculam as instâncias interiores;

III. Os recursos eleitorais, salvo expressa disposição em contrário, não impedem a imediata execução das decisões recorridas.

Pode-se afirmar que

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51084 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Os juízes eleitorais

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51083 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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O direito de sufrágio compreende

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51082 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Sobre a propaganda partidária, é correto afirmar que

A

a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a indicação do nome do candidato para a convenção.

B

a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

C

é vedada, desde 72 horas antes até 48 horas depois das eleições, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

D

é assegurado aos partidos políticos registrados o direito de fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer, desde que mediante a licença da autoridade pública e de pagamentos das contribuições.

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51081 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que

A

no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

B

é elegível, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

C

conquanto investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n.º 9.504/97.

D

o prazo de inelegibilidade, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da filiação do candidato ao partido.

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51080 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

É correto afirmar que

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1141388 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação e

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1141378 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo de um ano antes do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data

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1116011 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos Políticos

Em relação à coligação, é correto afirmar:

A

Na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

B

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

C

Na propaganda para eleição majoritária, cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação.

D

A coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

E

Os partidos que integram a coligação poderão nomear quantos delegados quiserem para representála perante o Tribunal Regional Eleitoral.

Questão Anulada

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1115996 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito das convenções para escolha de candidatos, é certo que

A

os órgãos superiores do partido não poderão anular, nos termos do respectivo estatuto, a deliberação e os atos de convenção partidária de nível inferior que se opuser às diretrizes estabelecidas pela convenção nacional.

B

a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no prazo de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.

C

para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos não poderão usar gratuitamente prédios públicos, devendo obrigatoria- mente fazê-lo em prédios de propriedade de particulares.

D

para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito.

E

havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, o prazo de domicílio eleitoral do candidato na respectiva circunscrição será considerado a partir da data da fusão ou incorporação.

Questão Anulada