I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.

II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.

III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Comentários

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1672503 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Do despacho do Juiz Eleitoral que indeferir o requerimento de inscrição

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1672121 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é correto afirmar que

A

a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de fiscais de partidos políticos.

B

a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de qualquer eleitor.

C

cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.

D

a Polícia Militar permanecerá concentrada a cem metros do local de votação, mas alguns policiais circularão pela seção eleitoral.

E

dentro de cada prédio onde ocorrer votação haverá um plantão policial para orientar os eleitores e manter a ordem dos trabalhos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1672120 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Os eleitores que chegarem ao local de votação após as 17:00 horas só poderão votar se

A

apresentarem ao Presidente da Mesa justificativa que este considerar grave e relevante.

B

apresentarem ao Presidente da Mesa declaração firmada por dois médicos, atestando impossibilidade transitória de locomoção.

C

o atraso não exceder de minutos, prazo de tolerância recomendado pelos usos e costumes.

D

tiverem recebido senha do Presidente e entregue seus títulos à Mesa Receptora.

E

demonstrem, mediante prova de residência, que moram em bairro com notória dificuldade de transporte coletivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1463990 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: Correios

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

Considera-se com condição de elegibilidade, a assertiva pela qual encontra-se incorreta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264319 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

A

as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

B

o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

C

no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

D

o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

E

o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261792 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação à composição e às atribuições do TSE, conforme definição constitucional e legal, assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261791 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A CF e o Código Eleitoral, ao tratarem das eleições para os diferentes cargos do Poder Legislativo, determinam que o sistema eleitoral brasileiro

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261790 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição
Inelegibilidade

Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato — em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar n.º 64/1990 —, assinale a opção correta.

A

Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao mandato para candidatar-se a deputado federal.

B

Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do mandato para candidatar-se a deputado federal.

C

Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a prefeito.

D

Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado.

E

Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição, desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo.

Comentários

×