239429 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Ações Eleitorais

NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

A

Adota-se o procedimento ordinário do CPC e pode ter como causa de pedira ausência de condição de elegibilidade.

B

Observa-se o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral, objetivando assegurar a normalidade e legitimidade das eleições.

C

É possível, ao contrário da ação de investigação judicial eleitoral, a propositura até 15 dias depois da diplomaçao e o ministério publico tem legitimidade ativa.

D

Atinge-se o registro e conseqüentemente o mandato eletivo, diante dos postulados de legitimidade e igualdade das eleições, havendo litisconsórcio passivo necessário do candidato a vice- prefeito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239427 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

OS PARTIDOS POLÍTICOS ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:

A

Recebem tratamento constitucional . sendo pessoa jurídica de direito privado, mas recebem recursos públicos, através do fundo partidário, pois exercem função de relevância pública.

B

São pessoas jurídicas de direito privado e assim não sofrem controle jurisdícional, a não ser quando em campanha eleitoral.

C

Podem estatuir normas de fidelidade partidária, inclusive decretando a inelegibilidade de seus ex-integrantes por infidelidade.

D

São pessoas jurídicas de direito público, regidas pela Constituição Federal e por lei específica, embora possuam estatutos próprios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239426 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO HÁ NECESSIDADE DE TUTELA JURÍDICA DA PROPAGANDA ELEITORAL COM O ESTABELECIMENTO DE PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES. NO REGIME JURÍDICO DA PROPAGANDA ELEITORAL:

A

É permitida a propaganda em todo o ano das eleições para os partidos políticos, os quais podem usar do espaço partidário no rádio e televisão para divulgar seus pré-candidatos, porém, os candidatos só podem fazer propaganda após aprovação em convenção partidária.

B

Não é possível a utilização de camisetas com divulgação de candidatos, outdoors ( cartazes explorados comercialmente) e amplificadores de som.

C

Além da atividade jurisdicional a Justiça Eleitoral exerce o poder de polícia, sendo vedada a censura e desnecessária a prévia autorização para o ato de propaganda.

D

Apenas o candidato pode sofrer sanção eleitoral por propaganda ilícita, desde que haja prévio conhecimento mediante a devida intimação para providenciar a sua retirada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239424 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:

A

confundem-se com as hipóteses de inelegibilidade, envolvendo as mesmas situações jurídicas. As condições de elegibilidade podem ser examinadas em recurso contra a expedição de diploma e em ação de investigação judicial eleitoral.

B

são fixadas na Constituição Federal e tratam da filiação partidária apesar da natureza jurídica dos partidos politicos no Brasil. A filiação como condição de elegibilidade obedece a prazo definido e o procedimento de filiação é feito segundo as regras estabelecidas no partido.

C

são fixadas na Constituição Federal e abordam a idade minima, prevista no texto constitucional, tendo como referencia, segundo a lei, a data da eleição, sendo de 18 anos para vereador, 21 anos para Prefeito, 30 anos para Governador e 35 para Senador.

D

são aferidas pela Justiça eleitoral quando do pedido de registro de candidatos. A suspensão dos direitos políticos, por condenação criminal com trânsito em julgado, é efeito da sentença penal, com repercussão eleitoral, dependendo de pronunciamento expresso do juiz criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239423 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PASSOU A TIPIFICAR ALGUMAS CONDUTAS E ESTABELECER SUA PROIBIÇÃO. SÃO AS CHAMADAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. NO SEU REGIME JURÍDICO:

A

O candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.

B

Servidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.

C

Durante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.

D

A pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239422 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Direitos Políticos

OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL DO BRASIL:

A

Compreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.

B

São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.

C

Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239421 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ( ART. 41^a LEI 9504/97):

A

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, caso haja potencialidade para alterar o resultado das eleições.

B

É examinada por ação com procedimento da investigação judicial eleitoral, atingindo o candidato, mesmo não sendo e!e o responsável pelo ato de corrupção, bastando a mera anuência, e leva à perda do diploma, sem necessidade de aferição de potencialidade.

C

Sanciona o candidato (corrupção ativa) e o eleitor (corrupção passiva), havendo litisconsórcio necessário.

D

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, além da inelegibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194806 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

Provas:

Analista Judiciário - Taquigrafia
Provas ×

Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

Como condição para o cidadão se eleger Deputado Federal, Prefeito e Vereador, exige-se, respectivamente, a idade mínima de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

125717 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFCG
Orgão: TJ-PB

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

A

O exercício do cargo não impede que o serventuário concorra a mandato eletivo.

B

O serventuário pode manter uma empresa de natureza mercantil, enquanto exerce seu cargo, desde que voltada à atividade ligada ao Judiciário.

C

A vedação para que o serventuário não exerça atividade político-partidária abrange apenas o exercício do mandato, sendo permitido concorrer ao cargo eletivo enquanto exerce a função judiciária.

D

O serventuário pode vincular-se a escritório de advocacia, apenas na qualidade de estagiário.

E

O servidor deve ser afastado, mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça, para concorrer a mandato eletivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269605 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Crimes Eleitorais

Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto,
declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável
à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a
processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme
a notícia, Ayres Britto criticou - às vésperas das eleições
municipais - os candidatos que respondem a processos
criminais. "E o que dizer do pedido de registro de uma
candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos
criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu
avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto
namoro com a delitividade?"

enunciado 1269605-1

Tomando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições
vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.

No caso da acusação de prática de crime comum, somente a condenação transitada em julgado impede a candidatura.