“A Lei Federal nº 9504/97 (que estabelece normas para as eleições), menciona que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do(a) __________________.” Considere a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

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252471 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Direito
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

“É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de _____________________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

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252470 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É INCORRETO afirmar que:

A

Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, inclusive os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais e urbanas, em dias de eleição.

B

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

C

A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

D

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

E

Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

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252467 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

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252466 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

NÃO é uma condição de elegibilidade a idade mínima de:

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252465 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Inelegibilidade

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil a lei que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor após um ano de sua publicação.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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252464 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

São preceitos que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, devem ser observados pelos partidos políticos, EXCETO:

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252462 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, marque a alternativa INCORRETA:

A

São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

B

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros.

C

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

D

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

E

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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239430 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A JUSTIÇA ELEITORAL:

A

É organismo judiciário especializado em direito eleitoral, havendo reserva de jurisdição em matéria eleitoral típica, cabendo-lhe julgar e processar os litígios entre candidatos e os crimes de natureza eleitoral, respeitando-se a competência por prerrogativa de função, fixada na Constituição Federal.

B

Tem competência para administrar as eleições, desde o alistamento { inscrição, exclusão e transferência de eleitores) até a apuração eletrônica de votos, podendo requisitar servidores e responder consultas sobre casos concretos, através do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais.

C

Processa e julga o recurso contra a expedição de diploma, através do TSE, nas eleições para Presidente e Vice da República; dos Tribunais Regionais Eleitorais, para Governador e dos juizes eleitorais, para Prefeito.

D

Se organiza em zonas eleitorais, as quais correspondem a cada município integrante da Federação, e seções eleitorais com atribuições administrativas.