303590 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais
Direitos Políticos
Inelegibilidade

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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270983 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Procurador
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

No sistema eleitoral brasileiro não podem ser eleitores:

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270982 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Procurador
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Pelas regras da legislação eleitoral são inelegíveis os candidatos com condenação transitada em julgado, após oito anos do cumprimento da pena, pelos crimes:

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270981 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Procurador
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

A candidatura a cargos eletivos obedece a determinados períodos de desincompatibilização para caracterizar a elegibilidade.

Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de:

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270980 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Procurador
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto ao sistema eleitoral adotado no Brasil, assinale a afirmativa correta.

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270979 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Procurador
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No que concerne à propaganda eleitoral, é correto afirmar que:

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270978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Procurador
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Partidos Políticos

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.

II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

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259005 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:

A

Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de seis dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão irrecorrível ser proferida em 48 horas.

B

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora e o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

C

É assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Para tanto, o ofendido poderá pedir o seu exercício à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da veiculação da ofensa, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

D

É permitida a propaganda eleitoral na internet em sítio do candidato, partido ou da coligação; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente ou não pelo candidato, partido ou coligação ou por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

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259004 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Crimes Eleitorais

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

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259002 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Em face da obrigatoriedade do comparecimento às urnas nos pleitos eleitorais, o alistamento eleitoral é ex officio.

B

A diplomação é ato administrativo da Justiça Eleitoral, que atesta que um determinado candidato obteve os votos necessários para alcançar o mandato eletivo ou a suplência.

C

Embora conte com um corpo próprio de funcionários, não há magistrados e membros do Ministério Público exclusivos, atuando nos feitos eleitorais juízes e procuradores federais.

D

Os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral contam com as prerrogativas da magistratura garantidas constitucionalmente, sendo inamovíveis e vitalícios.