1262994 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de

A

entidade ou governo estrangeiro; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de utilidade pública; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas.

B

organizações da sociedade civil de interesse público; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; indústria de material bélico; universidades privadas de qualquer natureza.

C

organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; concessionário ou permissionário de serviço público; consórcio de empresas administradora de bens de capital; instituições bancárias e financeiras.

D

cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos; pessoa física inscrita em dívida ativa do poder público; entidade ou classe sindical.

E

órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; instituições bancárias, financeiras ou administradora de valores; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,
contribuição compulsória em virtude de disposição legal.

Questão Anulada

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1180354 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

luz das resoluções aplicáveis do TSE, assinale a opção correta acerca do processo penal eleitoral, na seara das apurações criminais e da polícia criminal em matéria eleitoral.

A

Se o inquérito for arquivado por falta de embasamento para o oferecimento de denúncia, a autoridade policial poderá proceder a nova investigação se de outras provas tiver notícia, independentemente de nova requisição.

B

A Polícia Federal exerce, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral e, se, no local da infração, não existirem órgãos a ela pertencentes, a referida função deverá ser assumida pela polícia estadual.

C

Autoridade policial que tomar conhecimento de prática da infração penal eleitoral deverá informá-la imediatamente ao membro do MP competente.

D

As autoridades policiais e seus agentes devem comunicar ao juiz eleitoral competente, em até vinte e quatro horas do fato, a prisão de indivíduos encontrados em flagrante delito pela prática de infração eleitoral.

E

O inquérito policial eleitoral é instaurado somente mediante requisição do MP, salvo em hipótese de prisão em flagrante, quando a instauração ocorre independentemente de requisição.

Questão Anulada

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1166571 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

É admitido que, no período anterior ao registro das candidaturas, os pré-candidatos possam participar de debates, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de voto.

B

É admitida a propaganda em árvores e nos jardins em áreas públicas desde que não lhes cause dano.

C

É admitida a propaganda em estabelecimentos comerciais de acesso franqueado ao público, tais como bares e restaurantes, desde que haja consentimento espontâneo e gratuito do proprietário ou possuidor.

D

É admitida a aplicação ex officio de multa por propaganda eleitoral ilícita, calcada no poder de polícia da Justiça Eleitoral.

Questão Anulada

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1156426 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

É errado afirmar:

A

A partir do dia 1º de janeiro do ano eleitoral, as pesquisas e testes pré-eleitorais podem ser divulgados a qualquer momento, devendo, para tanto, a empresa ou entidade responsável pela pesquisa ou teste registrar na Justiça Eleitoral, cinco (5) dias antes de sua divulgação, as informações.

B

A pesquisa realizada no dia da eleição, mesmo não respeitando o prazo de registro prévio, poderá ser divulgada.

C

Na distribuição de tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, são observados os seguintes critérios: um terço igualitariamente e dois terços proporcionalmente ao número de representantes de todos os partidos na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

D

Pode um candidato pagar anúncios de propaganda eleitoral, tanto na imprensa escrita, como no rádio e na internet, desde que limitados a, no máximo, dez anúncios de propaganda eleitoral por veículo.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão Anulada

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1112349 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos

São fontes diretas do Direito Eleitoral, EXCETO:

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1112347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos

Sobre filiação partidária, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em caso de duplicidade de filiação partidária, considera-se válida, de modo automático, aquela procedida em último lugar.

B

Os partidos políticos têm a obrigação de remeter, nos meses de abril e outubro de cada ano, a relação dos filiados à Justiça Eleitoral.

C

A filiação partidária é condição de elegibilidade, motivo pelo qual o atual sistema brasileiro admite a candidatura avulsa.

D

O deferimento da filiação ocorre mediante decisão judicial fundamentada.

Questão Anulada

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1112341 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre o regime financeiro da campanha, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público.

B

Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.

C

As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

D

Compete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas.

Questão Anulada

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1112339 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre a propaganda eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 julho do ano da eleição.

B

Em caso de infringência às regras da propaganda, tanto os partidos políticos, como o Ministério Publico têm legitimidade para representar em juízo.

C

As representações contra propaganda partidária em nível nacional serão ajuizadas junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

Na internet, após 5 de julho de do ano da eleição, é livre a propaganda eleitoral em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país.

Questão Anulada

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1112337 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos

Sobre os partidos políticos é correto afirmar, EXCETO:

A

Através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, devem manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

B

Observadas as disposições constitucionais e as da Lei Eleitoral, é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

C

São pessoas jurídicas de direito público.

D

Destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Questão Anulada

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1112332 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a Lei das Eleições (9504/97), é INCORRETO afirmar que:

A

As entidades e empresas que realizarem pesquisa de opinião pública relativa às eleições e aos candidatos deverão registrar, até cinco dias antes da divulgação, as informações obrigatórias sobre a pesquisa.

B

Constitui crime punível com reclusão, de cinco a dez anos, causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização dos votos ou a suas partes.

C

O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos políticos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

D

No ano em que se realizarem as eleições, fica vedada, em qualquer hipótese, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.

Questão Anulada