636549 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A propaganda eleitoral difere da propaganda partidária, sendo ambas espécies do gênero propaganda política. As coincidências e/ou distinções entre as duas espécies de propaganda são:

A

A propaganda partidária e a eleitoral coincidem em relação aos objetivos, uma vez que ambas visam à promoção pessoal de filiados aos partidos, no intuito de alcançar o maior número possível de votos no pleito eleitoral. A propaganda eleitoral se realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância permanente. São regulamentadas por instrumentos normativos diversos.

B

A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior número de votos no pleito, enquanto a partidária visa à cooptação de militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral e partidária tem período de veiculação concomitante, em períodos predeterminados pela lei. Ambas são regulamentadas de forma preponderante pela Lei nº 9504/97 (Lei Eleitoral).

C

A propaganda partidária e a eleitoral coincidem em relação aos objetivos, uma vez que ambas visam à promoção pessoal de filiados aos partidos, no intuito de alcançar o maior número possível de votos no pleito eleitoral. A propaganda eleitoral e partidária tem período de veiculação concomitante, em períodos predeterminados pela lei. São regulamentadas por instrumentos normativos diversos.

D

A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior número de votos no pleito, enquanto a partidária visa à cooptação de militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral se realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância permanente. São regulamentadas de forma preponderante pela Lei nº 9504/97.

E

A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior número de votos no pleito, enquanto a partidária visa à cooptação de militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral se realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância permanente. São regulamentadas por instrumentos normativos diversos.

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636548 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A utilização da máquina pública em campanhas eleitorais pode ser fator de desequilíbrio do pleito, ofendendo o princípio da igualdade de oportunidades. No intuito de coibir tais condutas, a legislação eleitoral estipula algumas vedações ao agente público que participe do pleito, dentre as quais, destaca-se a

A

utilização de transporte oficial pelo Presidente da República, durante a campanha.

B

nomeação de aprovados em concursos públicos, homologados nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

C

utilização da residência oficial, pelos candidatos à reeleição de Governador e de Vice-Governador de Estado e Distrito Federal, para a realização de contato, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter público.

D

nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, na circunscrição do pleito.

E

nomeação, nos três meses anteriores ao pleito, para cargos afetos ao Poder Judiciário.

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636547 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito

A

o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse.

B

a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do
eleitorado nacional.

C

a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato.

D

o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político.

E

a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral.

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636546 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

As agremiações políticas e coligações possuem prerrogativas de fiscalização do processo de votação e apuração das eleições, as quais são garantidas por normas expressas na legislação eleitoral, sendo que, caso não observadas, podem acarretar nulidades na votação. Entre tais prerrogativas, insere-se

A

a nomeação de fiscal para fiscalizar seção eleitoral, sendo-lhe vedado, contudo, nomear o mesmo fiscal para mais de uma seção, ainda que no mesmo local de votação.

B

o requerimento do registro, na Justiça Eleitoral, dos fiscais e delegados que participarão da fiscalização, para que aquela expeça as credenciais necessárias à livre circulação nas seções eleitorais.

C

o conhecimento antecipado dos programas de computador utilizados no processamento eletrônico da totalização dos resultados, podendo, inclusive, apresentar, em relação a eles, impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

D

constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas de sua confiança, independente de credenciamento junto à Justiça Eleitoral, as quais receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

E

obter cópia do boletim de urna, sem limitação temporal para seu requerimento.

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636545 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral

A

recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais seções do mesmo município.

B

recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória.

D

realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem.

E

recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos candidatos.

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636544 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Cabe à Justiça Eleitoral o conhecimento de qualquer vício no processo eleitoral. Caso um partido político alegue que teve negado ou restringido o seu direito de fiscalizar, o que ofende norma expressa do Código Eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral:

A

anular a votação, ainda que não comprovada a existência de prejuízo, uma vez que se trata de vício causador de nulidade absoluta.

B

instaurar procedimento de apuração para punição dos responsáveis, sem anular a votação, uma vez que o vício narrado não é capaz de gerar tal consequência.

C

a qualquer tempo anular a votação, pois, ante a natureza absoluta do vício, não incide na espécie qualquer modalidade de preclusão.

D

ainda que o requerimento tenha sido realizado por quem deu causa ao prejuízo, declarar a nulidade da votação ante a natureza absoluta do vício.

E

anular a votação, desde que a anulação tenha sido requerida na primeira oportunidade possível e tenha sido comprovado efetivo prejuízo, uma vez que não se trata de vício causador de nulidade absoluta que pudesse ficar a salvo da preclusão.

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524620 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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É permitida a propaganda eleitoral por meio de

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524618 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

A perda dos direitos políticos

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524615 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

João foi escolhido pela Convenção do Partido a que pertence para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, embora tenha 20 anos de idade. Nesse caso, o pedido de registro de sua candidatura, desde que preenchidos os demais requisitos legais,

A

só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data do pleito.

B

deverá ser indeferido, porque o candidato a Deputado Estadual deve possuir 21 anos completos na data do pedido de registro da candidatura.

C

só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data da posse.

D

deverá ser indeferido, porque é de 30 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.

E

deverá ser deferido, porque é de 18 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.

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