957459 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

No que se refere aos partidos políticos e à arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.

B

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico, com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

C

O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do correspondente recibo eleitoral.

D

Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

E

As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

Questão Anulada

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957455 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito das convenções para escolha de candidatos e registros de candidaturas, assinale a opção correta.

A

Um partido político de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar no máximo doze candidatos para a Câmara dos Deputados.

B

O pedido de registro de um candidato a prefeito deve ser instruído com as propostas por ele defendidas.

C

Uma coligação partidária de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar até dezesseis candidatos para a Câmara dos Deputados.

D

As normas para a escolha e substituição de candidatos são estabelecidas pela Lei n.º 9.504/1997.

E

A escolha dos candidatos pelos partidos pode ser feita no ano em que se realizam as eleições, a qualquer momento, até a véspera do registro das candidaturas.

Questão Anulada

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957453 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

A

É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.

B

Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.

C

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.

D

Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.

E

O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.

Questão Anulada

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934404 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,

A

depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

B

depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

C

é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

D

é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

Questão Anulada

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902353 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais

É correto afirmar que

A

o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de sete.

B

a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de dez dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.

C

caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de dez dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

D

a impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

E

não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Questão Anulada

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875218 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Procurador
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Com relação ao tema "Propaganda Eleitoral em Geral", assinale a afirmativa correta.

A

A propaganda eleitoral partidária gratuita prevista em lei é permitida a qualquer momento no ano da eleição.

B

No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei no rádio e na televisão.

C

No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada propaganda partidária paga no rádio e na televisão.

D

No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

E

Ao postulante a candidatura a cargo eletivo não é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome.

Questão Anulada

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875215 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Procurador
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Sobre o tema "domicílio eleitoral e condições de elegibilidade" assinale a afirmativa correta.

A

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com afiliação deferida pelo partido no mesmo prazo.

B

Para concorrer às eleições, o candidato não precisa estar filiado a partido político, mas deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.

C

Para concorrer às eleições, o candidato não precisa comprovar o domicílio eleitoral.

D

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

E

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, cinco anos antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Questão Anulada

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807138 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.

Caso determinado deputado estadual perca seu mandato eletivo por infidelidade partidária, o deputado que assumir o mandato em seu lugar deve, necessariamente, ser do partido político pelo qual o primeiro tenha sido eleito.

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807137 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral e com a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os itens a seguir, a respeito da disciplina legal do processo eleitoral.

O livre acesso à zona eleitoral no dia do pleito é permitido a policial em serviço.