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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Nos termos da Lei 9504/1997, com a redação alterada pela Lei 12034/2009, é proibida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicasABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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Com relação ao tema ação de impugnação de registro de candidatura, analise as afirmativas a seguir.
I. A impugnação do pedido de registro de candidatura por parte do partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
II. Não poderá impugnar o registro de candidato, o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
III. Caberá exclusivamente a qualquer candidato ou ao Ministério Público impugnar o pedido de registro de candidatura.
Assinale:
I. A impugnação do pedido de registro de candidatura por parte do partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
II. Não poderá impugnar o registro de candidato, o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
III. Caberá exclusivamente a qualquer candidato ou ao Ministério Público impugnar o pedido de registro de candidatura.
Assinale:
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Com relação às condições de elegibilidade, pode-se afirmar:
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É certo que um dos meios mais eficazes de propaganda eleitoral é a veiculação de programas em emissoras de rádio e televisão, motivo pelo qual o controle legal dessas mídias é bastante apurado, vez que os eventuais abusos ali cometidos terão inevitável impacto na lisura do sufrágio. Por isso, a Lei n. 9.504/97 estabelece que, a partir de 1° de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
I. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
II. veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
III. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Assinale:
I. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
II. veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
III. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Assinale:
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A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:
I. Candidato que possua documento público de escolaridade, mas que não atinja aproveitamento em teste de alfabetização, é inelegível.
II. A rejeição de contas de campanha implica em ausência de quitação eleitoral e conseqüente falta de condição de elegibilidade
III. A condenação por crime culposo contra a vida em que haja conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito implica em inelegibilidade
IV. O demitido do serviço público em processo administrativo é inelegível, independentemente da causa da demissão.
I. Candidato que possua documento público de escolaridade, mas que não atinja aproveitamento em teste de alfabetização, é inelegível.
II. A rejeição de contas de campanha implica em ausência de quitação eleitoral e conseqüente falta de condição de elegibilidade
III. A condenação por crime culposo contra a vida em que haja conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito implica em inelegibilidade
IV. O demitido do serviço público em processo administrativo é inelegível, independentemente da causa da demissão.
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A Lei das Eleições (Lei nº 9.50411997) estabelece as regras sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais, cujos dados serão públicos e acessíveis a qualquer cidadão, como determina o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: 'Os dados relativos às prestações de contas são públicos e podem ser consultados livremente pelos interessados, que, se desejarem, poderão solicitar cópias, impressas ou em meio magnético, ficando responsáveis pelos respectivos custos e pela utilização que derem ás informações recebidas."
(Resolução nº 21.228, de 1° de outubro de 2002).
Acerca desse assunto. identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
( ) As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelo próprio candidato.
( ) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições propordonais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeíros e contábeis.
( ) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos ás eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
( ) No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporante deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
( ) Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição gera! para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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O TSE editou resolução na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federa! nos Mandados de Segurança n.º 26.602, 26.603 e 26.604, a fim de disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Trata-se da Resolução TSE 22.610/2007.
Acerca das disposições dessa Resolução. é improcedente o que se afirma em
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A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) cria normas sobre as Convenções para a Escolha de Candidatos.
A esse respeito, a alternativa improcedente é a
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A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece as regras sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, o que é considerado extremamente importante pelo Tribunal Superior Eleitoral, para quem "A utilização de valores para financiamento de campanha que não transitaram por conta bancária específica, envolvendo retificação de valor considerável no âmbito da prestação de contas do candidato, pode consubstanciar eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, o que se subsume à discussão sobre a configuração do ilícito do art 30-A da Lei ng 9.504/97" (Agravo Regimental no Respe nº 3798261, Relator Ministro Arnaldo Versiani, Data do julgamento: 16 de outubro de 2012).
A esse respeito, está em desacordo o que se diz em
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