Quanto ao cadastro eleitoral, assinale a alternativa correta.

João, brasileiro nato e com 20 anos de idade, foi aprovado em primeiro lugar para um cargo público do Município de Arapiraca. João possui o diploma exigido no edital, quitação com as obrigações militares e aptidão física e mental atestada por junta médica oficial. No entanto, ao apresentar a documentação para a posse, verificou-se que ele não havia comparecido ao alistamento eleitoral no ano anterior, o que resultou na suspensão temporária de seus direitos políticos e na inexistência de sua quitação eleitoral. Com base na situação apresentada e nos requisitos básicos para ingresso no serviço público previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Arapiraca (Estatuto do servidor), pode-se afirmar que:

Lúcia é reconhecida como importante militante política em sua comunidade e deseja fundar um partido político. Considerando a situação hipotética, o partido político fundado por Lúcia

Lucas é servidor público da administração fundacional do Município de Imbé e quer concorrer a um cargo político. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Caio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral, protocolou junto ao Ministério Público representação em desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática de crime, mesmo sabendo que Tício é inocente.
Considerando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa que indica corretamente três dos órgãos da Justiça Eleitoral, segundo o art. 118 da CF/1988:

Durante a campanha para as eleições municipais, Ana, então Prefeita do Município Beta e candidata à reeleição, permitiu o uso de bem imóvel de propriedade desse ente federativo pelo Partido Político Alfa, ao qual estava filiada, em benefício direito de sua candidatura. Diante desses fatos, o Partido Político Sigma ingressou com representação em face de Ana.
O processo teve o seu curso normal e, logo após a proclamação dos candidatos eleitos, tendo sido Ana reeleita para um segundo mandato em primeiro turno de votação, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.
Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 e o momento processual em que o parecer foi solicitado, assinale a opção que indica a manifestação correta do Promotor Eleitoral.

O Partido Político Alfa requereu o registro dos candidatos que concorreriam na eleição para vereador do Município Sigma. Desse total, 30% (trinta por cento) eram do sexo feminino. No curso da campanha eleitoral, observou-se que as candidatas não realizaram propaganda eleitoral e, no dia da eleição, tiveram votação inexpressiva, sendo que a grande maioria não contou com um único voto.
Os fatos foram levados ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual concluiu corretamente que

Maria pretendia ser candidata ao cargo de vereadora no Município Alfa pelo Partido Político Delta. Joana, que não era correligionária de qualquer agremiação partidária, mas que tinha grande admiração por Maria – embora não se conhecessem pessoalmente –, criou um grupo em aplicativo de mensagens eletrônicas, reunindo algumas pessoas que atuavam na mesma área profissional da candidata. Nesse grupo, Joana informou que ofereceria vale combustível aos integrantes do grupo, em seu posto de gasolina, caso Maria fosse eleita, condicionando o benefício ao empenho dos eleitores em convencer outras pessoas a votarem nela.
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que

Sobre a estrutura da Justiça Eleitoral conforme disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa que é INCORRETA.