A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. À luz das normas constitucionais, incumbe ao Município atuar prioritariamente

A educação, como direito de todos e dever do Estado, prescrita na Constituição Federal de 1988, constitui um dos grandes desafios do século XXI, pois sua efetivação não acontece de maneira igualitária no Brasil. O empenho pela educação como direito público é função do Estado e contribui para o processo de democratização da educação, sobretudo para que as novas gerações sejam menos desiguais. (Oliveira; Paschoal, 2020, p. 1.177.)

Sobre o direito à educação, garantido na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O documento Orientações Gerais para o Ensino Fundamental de Nove Anos, publicado pelo Ministério da Educação e Cultura no ano de 2004, com objetivo da ampliação da escolaridade obrigatória, assegurou a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, mais oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla.
II. A educação, como direito de todos, também foi contemplada na Constituição de 1946, que determina, em seu Art. 166, que essa será ministrada no lar e na escola e deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Dessa forma, podemos constatar que a educação básica é, atualmente, de acesso e permanência a todas as crianças em idade escolar do ensino fundamental.
III. A promulgação da Lei nº 11.114/2005, do Ensino Fundamental de Nove Anos, resultou em um número significativo de crianças de seis anos incorporadas às escolas de Ensino Fundamental, sem que tais instituições estivessem preparadas com equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade, bem como não houve preparação dos professores para receberem tais crianças no ensino fundamental.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, que dispõe sobre a Educação, a Cultura e o Desporto, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e ______________________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei nº 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país.
As opções a seguir apresentam princípios a serem observados pelas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa, à exceção de um. Assinale-o.

O Art. 214 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei deve criar um plano nacional de educação de 10 anos, visando coordenar o sistema educacional em colaboração entre as esferas federativas. O plano deve definir diretrizes e metas para garantir o desenvolvimento do ensino em diferentes níveis e modalidades, abordando a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a formação para o trabalho, a promoção humanística, científica e tecnológica do país, e a definição de metas para a aplicação de recursos públicos em educação.

O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 permite a criação e administração de instituições de ensino pela iniciativa privada, desde que essas instituições cumpram as normas específicas da educação nacional e obtenham autorização do Poder Público. Além disso, podem participar das avaliações nacionais para garantir a qualidade do ensino oferecido.

O Art. 211 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de hierarquização seus sistemas de ensino. A União é responsável pelo sistema federal de ensino e pela assistência técnica e financeira para garantir a qualidade e igualdade de oportunidades educacionais. Os Municípios devem focar no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal devem priorizar o médio.

O Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. A educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo acadêmico.

Um município que aplicou 20% (vinte por cento) em 2023, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, descumpriu o disposto no artigo 69 da LDB.