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1191862 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, “garantia de padrão de qualidade” e, no artigo 209, a “avaliação da qualidade” pelo Poder Público, como condição do ensino livre à iniciativa privada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9394/96 , por sua vez, no artigo 7° , reitera que o ensino é livre à iniciativa privada, se forem cumpridas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino e se houver autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público, além de capacidade para se autofinanciar.

Nas últimas décadas, as escolas mantidas pela iniciativa privada aumentaram em número e proporção, na maior parte das diretorias de ensino do Estado de São Paulo. Nesse Estado, o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos, no sistema estadual de ensino de São Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a Secretaria Estadual de Educação, na Resolução SE n° 51/2017, dispõe sobre o que foi fixado na citada deliberação, anexando Instrução que a integra, para explicitar os procedimentos necessários ao cumprimento do deliberado.

De acordo com a normatização que consta da Instrução citada no texto que introduz essa questão, a autorização de estabelecimentos de ensino e de cursos mantidos pela iniciativa privada
 

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1191848 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP
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Como analisam Libâneo, Oliveira e Toschi (2012), nas sociedades urbano-industriais contemporâneas, a globalização do capitalismo industrial e das comunicações moldou um contexto socioeconômico e político-cultural, umbilicalmente ligado ao conhecimento sistematizado, o qual passou a exigir a educação escolar e sua crescente ampliação para promover o acesso a esse conhecimento, pois ele constitui condição de inserção social, tornando-se, por isso mesmo, um direito de todos, nos países que pertencem a esse contexto. Pela mesma razão, o Brasil, assim como outros países em desenvolvimento e também marcados pela desigualdade social, é signatário de acordos internacionais no sentido de garantir educação para todos, sem exceção alguma, como um dos direitos fundamentais, importante para dar acesso aos demais direitos da cidadania.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, estabelece a educação escolar como um direito de todos e, no art. 208, estabelece sua garantia em todos os níveis, etapas e modalidades, como dever do Estado. No Parágrafo 1° do art. 208, afirma que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

Em atendimento ao art. 214 da Constituição Federal de 88, foram instituidos o Plano Nacional de Educação – PNE –, aprovado pela Lei Federal n° 13.005/2014, e o Plano Estadual de Educação – PEE, aprovado pela Lei n° 16.279/2016. Essa Lei Estadual, em seu art. 4° , estabelece as cinco instâncias encarregadas do “monitoramento da execução do PEE e do cumprimento de suas metas, por meio de avaliações periódicas”, sendo a primeira delas
 

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1189800 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA
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enunciado 1189800-1

Na Base Nacional Curricular Comum, proposta pelo Ministério da Educação, as práticas de linguagem, os objetos de conhecimento e as habilidades requeridas estão relacionadas a campos de atuação. Entre esses campos, predomina, na proposta para o Ensino Fundamental II, o campo jornalístico/midiático. A inserção desse campo na definição das práticas, objetos e habilidades relacionados ao ensino da língua portuguesa é relevante em razão de, nesse campo,

I. serem comuns os textos polifônicos;

II. circularem textos que pertencem aos mais diversos gêneros discursivos;

III. caracterizarem-se os textos pela sua neutralidade diante da realidade social;

IV. serem diversos os recursos argumentativos a serviço do convencimento dos leitores/espectadores.

Estão corretas as afirmativas

 

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1189781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA
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Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças por meio

 

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1189780 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA
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Segundo a Resolução CNE/CEB n° 05, de 17/12/2009, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, esta é compreendida como a primeira etapa da Educação Básica e deve ser oferecida em creches e pré-escolas. A Resolução estabelece que

I – as creches e pré-escolas se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno;

II - é dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção;

III - a frequência na Educação Infantil é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental;

IV – é obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Estão corretos os itens

 

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1188849 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Mombuca-SP

Leia o fragmento abaixo, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (2018): “Na Educação Infantil, as aprendizagens essenciais compreendem tanto comportamentos, habilidades e conhecimentos quanto vivências que promovem aprendizagem e desenvolvimento nos diversos campos de experiências, sempre tomando _______________ e _______________ como eixos estruturantes. Essas aprendizagens, portanto, constituem-se como objetivos de aprendizagem e desenvolvimento”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima:

 

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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo, exceto:

 

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1188769 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as regras comuns.

Avalie as afirmações referentes às disposições gerais da educação básica, mencionadas no Art. 24, da LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional.

I - Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

II - O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

III - Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.

IV - O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto em seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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1178690 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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São atribuições dos estabelecimentos de ensino, exceto:
 

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1175516 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IFPI
Orgão: IFPI
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394/1996), é incorreto afirmar que:
 

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