De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG foi criado em 29 de dezembro de 2008, pela Lei nº 11.892, através da integração do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Januária e da Escola Agrotécnica Federal de Salinas (EAF), instituições com mais de 50 anos de experiência na oferta da educação profissional.

De acordo com seu Estatuto, são exemplos de unidades administrativas que compõem o IFNMG, EXCETO o campus

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO

Preencha corretamente as lacunas das frases a seguir com base nos dispositivos legais da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

O(A) _________________, de caráter consultivo, será composto(a) pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

O(A) _________________, de caráter consultivo e deliberativo, será composto(a) por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do(a) _________________ do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) constante do seu Estatuto.

( ) É uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, baseada na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com sua prática pedagógica.

( ) Possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscritos ao estado de Minas Gerais, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica.

( ) É uma instituição criada nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação; possui natureza jurídica de empresa pública, sendo detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

( ) É domiciliado na sede de sua Reitoria, situada no município de Montes Claros, Minas Gerais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, possui como principais atribuições, EXCETO

Com base nas Leis nº 9.394/1996 e nº 11.892/2008, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

PORQUE

II. caberá ao Instituto Federal a regulamentação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

Tiago, estudando para o concurso de Coordenador Pedagógico (SME – PMSP), verificou que, de acordo com o disposto no art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir dessa verificação, buscando tomar conhecimento do que a Lei Orgânica do Município de São Paulo (1990) dispõe relativamente ao disposto na Constituição, Tiago constatou em seu art. 200: “A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São Paulo, que a organizará como sistema destinado à universalização